A Câmara Municipal de Guarda-Mor, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Esta Lei autoriza o Poder Executivo a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Guarda-Mor, para o exercício de 2011.
Art 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Guarda-Mor, para o exercício de 2011, um crédito adicional especial no valor de RS 265 938,65 (duzentos e sessenta e cinco mil novecentos e trinta e oito reais e sessenta e cinco centavos) para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente:
Órgão: 02 -Poder Executivo
Unidade: 05 - Departamento de Educação/Cultura/Turismo/Esportes
Subunidade: 02.05.02 - Educação - Recursos Vinculados
Função 12 - Educação
Subfunção: 365 - Ensino Infantil
Programa: 1205 - Pró Infancia
Projeto: 1081 - Construção de Creche - PAC II
Elemento da despesa: 4.4.90.51.02 - Obras e Instalações de Domínio Patrimonial
Valor R$ 265.938,52
Dotação resumida: 02.05.02.12.365.1205.1081-4.4.90.51.02 - R$ 265.938,52
Art 3º Como fonte de recursos para abertura do crédito especial de que trata o artigo 2o serão utilizados os recursos disponíveis, nos termos do artigo 43, parágrafo 1o, inciso III, da Lei 4.320 de 1964 das receitas provenientes do QESE e das Dotações a seguir discriminadas:
Órgão: 02 -Poder Executivo
Unidade: 06 - Departamento de Obras/Serviços Públicos
Subunidade: 02.06.01 - Departamento de Obras/Serviços Públicos Função 15 - Urbanismo
Subfunção: 451 - Infra-Estrutura Urbana
Programa: 1501 - Serviços de Utilidade Pública
Projeto: 1030 - Construção do Terminal Rodoviário
Elemento da despesa: 4 4.90.51.02 - Obras e Instalações de Domínio Patrimonial Valor RS 244.980,73
Órgão: 02 -Poder Executivo
Unidade: 06 - Departamento de Obras/Serviços Públicos
Subunidade: 02.06.01 - Departamento de Obras/Serviços Públicos
Função 15 - Urbanismo
Subfunção: 451 - Infra-Estrutura Urbana
Programa: 1501 - Serviços de Utilidade Pública
Projeto: 1080 - Aquisição de Imóveis p/construção Terminal Rodoviário
Elemento da despesa: 4.4.90.61.02 - Aquisição de Imóvel
Valor RS 10.000,00
Órgão: 02 -Poder Executivo
Unidade: 06 - Departamento de Obras/Serviços Públicos
Subumdade: 02.06.01 - Departamento de Obras/Serviços Públicos
Função 15 - Urbanismo
Subfunção: 451 - Infra-Estrutura Urbana
Programa: 1501 - Serviços de Utilidade Pública
Projeto: 2083 - Manutenção da Usina de Reciclagem de Lixo
Elemento da despesa: 3.1.90.04.01 - Contratação por Tempo Determinado
Valor R$ 10.957,79
Dotações resumidas (fontes de recursos): 02.06.01-15.451.1501.1030-4.4.90.51.02-R$ 244.980,73 02.06.01-15.451.1501.1080-4.4.90.61.02 - R$ 10.000,00 02.06.01-15.451.1501.2083-3.1.90.04.01 - R$ 10.957,79
Art 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guarda-Mor, Minas Gerais, em 26 de setembro de 2011.
GILMAR FERREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
