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LEI ORDINÁRIA Nº 709, 30 DE MARÇO DE 1998
Assunto(s): Entidades Afins
Em vigor

O Prefeito Municipal de Guarda-Mor-MG., no uso de atribuições que lhe confere, em especial às contidas no artigo 76, III, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Guarda-Mor, decretou, e ele, em seu nome, sancionou e promulgou a seguinte Lei:

Art 1º Rica reconhecida como Entidade de Utilidade Publica, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais- APAE, entidade civil, sem fins lucrativos, nesta cidade.

Art 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art 3º Esta Lei entra era vigor na data de sua publicação.


Guarda-Mor-MG, 30 de Março de 1.938.


Rômulo Ferreira da Silva

-Prefeito Municipal-


Emilio Guimaraes Campos Sobrinho

- Secretário Municipal de Administração e Fazenda -

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
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Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 719, 10 DE SETEMBRO DE 1998 AUTORIZA O MUNICÍPIO A PROCEDER REPASSE DE RECURSOS A ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 10/09/1998
LEI ORDINÁRIA Nº 563, 17 DE MARÇO DE 1994  “Autoriza o Executivo Municipal a Subsidiar Despesas às Entidades Comunitárias Beneficiadas pelo Fundo de Desenvolvimento Comunitário e Abre Crédito Especial", 17/03/1994
LEI ORDINÁRIA Nº 549, 22 DE DEZEMBRO DE 1993 "Declara de Utilidade Pública a Entidade que Menciona" 22/12/1993
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