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LEI ORDINÁRIA Nº 709, 30 DE MARÇO DE 1998

Assunto(s): Entidades Afins

Em vigor

O Prefeito Municipal de Guarda-Mor-MG., no uso de atribuições que lhe confere, em especial às contidas no artigo 76, III, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Guarda-Mor, decretou, e ele, em seu nome, sancionou e promulgou a seguinte Lei:

Art 1º Rica reconhecida como Entidade de Utilidade Publica, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais- APAE, entidade civil, sem fins lucrativos, nesta cidade.

Art 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art 3º Esta Lei entra era vigor na data de sua publicação.

Guarda-Mor-MG, 30 de Março de 1.938.

Rômulo Ferreira da Silva

-Prefeito Municipal-

Emilio Guimaraes Campos Sobrinho

- Secretário Municipal de Administração e Fazenda -

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 719, 10 DE SETEMBRO DE 1998	AUTORIZA O MUNICÍPIO A PROCEDER REPASSE DE RECURSOS A ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	10/09/1998
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LEI ORDINÁRIA Nº 549, 22 DE DEZEMBRO DE 1993	"Declara de Utilidade Pública a Entidade que Menciona"	22/12/1993

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