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LEI ORDINÁRIA Nº 719, 10 DE SETEMBRO DE 1998
Assunto(s): Entidades Afins
Em vigor

A Câmara Municipal de Guarda—Mor-MG., por seus representantes, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Fica o Foder Executivo Municipal através de Fundo Municipal de Assistência Social autorizado a proceder o repasse direto de recursos provenientes do Fundo Nacional de Assistência Social e Fundo Nacional de Assistência* Estadual de Assistência Social, concedidas mediante lei especifica federal ou estadual a entidades e organizações de assistência social registradas no Conselho Nacional de Assistência Social e inscritos no Conselho Municipal de Assistência Social.

Art 2º O repasse dos recursos de que trata o artigo anterior será efetivado através da assinatura de convênio entre o orgão publico municipal e a entidade beneficiada.

Art 3º Revogam—se as disposições em contrário.

Art 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Guarda—Mor, 10 de Setembro de 1.998.


Romulo Ferreira da Silva

-Prefeito Municipal—


Emílio Guimaraes Campos Sobrinho
—Secret. Mun. de Adm. e Fazenda—

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
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Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 709, 30 DE MARÇO DE 1998 RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA 30/03/1998
LEI ORDINÁRIA Nº 563, 17 DE MARÇO DE 1994  “Autoriza o Executivo Municipal a Subsidiar Despesas às Entidades Comunitárias Beneficiadas pelo Fundo de Desenvolvimento Comunitário e Abre Crédito Especial", 17/03/1994
LEI ORDINÁRIA Nº 549, 22 DE DEZEMBRO DE 1993 "Declara de Utilidade Pública a Entidade que Menciona" 22/12/1993
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