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“Abre Crédito Especial ao orçamento fiscal do exercício de 2.006 para construção do Centro de Saúde Atalaia e e dá outras providências. ”

O Prefeito Municipal de Guarda Mor, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente as contidas no artigo 86, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art 1º Fica aberto o credito especial de R$150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), ao orçamento fiscal do exercício de 2006, destinados para construção do Centro de Saúde Atalaia, com as seguintes funcionais programáticas: 2.05.1.10.301.1003.1038.449052-02 - Equipamentos Matérias Permanentes Domínio Patrimonial - com o Crédito Especial de R$15.000,00 (quinze mil reais) e 2.05.1.10.301.1003.1038.449051-02 - Obras e Instalação Domínio Patrimonial - com Crédito Especial de R$135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais).

Art 2º Para fazer face ao que dispõe no artigo anterior serão utilizadas como fonte de recursos a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 2.05.2.10.302.1002.2036.449052.-02 - Equipamentos Materiais Permanente Domínio Patrimonial - com o valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), 2.06.1.12.361.1202.1011.449052-02 -Equipamentos Materiais Permanente Domínio Patrimonial - com o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) e 2.06.1.12.361.1202.1014.449052-02 -Equipamentos Materiais Permanente Domínio Patrimonial - com o valor de R$100.0000,00 (cem mil reais).

Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art 4º Revogam-se as disposições em contrário

Guarda-Mor/MG, em 14 de Junho de 2006.

Clênio Antônio de Resende

Prefeito Municipal