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LEI ORDINÁRIA Nº 1035, 27 DE DEZEMBRO DE 2011
Assunto(s): Subsídios
Em vigor

O Povo do Município de Guarda-Mor, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Fica reajustado em 6,66 (seis inteiros, sessenta e seis décimos por cento), calculado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, os subsídios do Prefeito, Vice- Prefeito e Secretário Geral da Prefeitura Municipal de Guarda-Mor.

Parágrafo único. O reajuste a que se refere este artigo é autorizado pela Lei n°. 943. de 30 de junho de 2008. alterada pela Lei n°. 999, de 20 de agosto de 2010 e inciso X do art. 37. da Constituição Federal.

Art 2º O índice de reajuste mencionado no Caput do art. 1º desta lei não implica em aumento de subsídio, mas em recomposição monetária do mesmo, decorrente da aplicação do INPC.

Art 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão á conta de dotação própria do orçamento vigente.

Art 3º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2012.

Guarda-Mor. 27 de dezembro de 2011.

GILMAR FERREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal 

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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