A Câmara Municipal de Guarda-Mor-MG., por seus representantes, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º O FUNDO DE APOSENTADORIA, PENSÃO E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GUARDA-MÓR - FAPEM, poderá parcelar o débito da Prefeitura Municipal de Guarda-Mor, no valor de R$ 76,778,96 (setenta e seis mil setecentos e setenta e oito reais noventa e seis centavos), já corrigidos monetariamente, com juros e multa, até a competência Setembro de 1.997.
Art 2º O parcelamento descrito no artigo anterior será de 60(sessenta) parcelas, mensais, iguais e consecutivas no valor de RS 2.047,44(dois mil quarenta e sete reais quarenta e quatro centavos).
Parágrafo Único - No cálculo do valor das parcelas, está incluso o percentual de 1$ (um por cento) ao mês, a título de juros.
Art 3º O parcelamento estabelecido por esta Lei, refere-se as competências de abril de 1.996 à dezembro de 1.996.
Art 4º A Planilha de cálculo está descrita no anexo I desta Lei, dela fazendo parte integrante.
Art 5º Para fazer face as despesas mencionadas no artigo 1º fica o Poder Executivo autorizado a, se necessário abrir créditos especiais no orçamento vigente, e alocar dotações próprias nos orçamentos vindouros para o fiel cumprimento desta Lei
Art 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Art 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Guarda -Mor, 22 de Outubro de 1.997.
Romulo Ferreira da Silva
-Prefeito Municipal -
Emilio Guimaraes Campos Sobrinho
-Secretário Municipal de Administração e Fazenda-
ANEXO I
PLANILHA DE CÁLCULO
BASE SETEMBRO/97
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COMPE
TÊNCIA
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VALOR ORIGINAL
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MULTA 10%
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JUROS
1% AO
MÊS
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MESES
EM ATRASO
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TOTAL DO DÉBITO
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04/96
|
2.808,46
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280,85
|
477,44
|
17
|
3.566,75
|
|
05/96
|
2.478,43
|
247,84
|
396,55
|
16
|
3.122,82
|
|
06/96
|
2.675,68
|
267,57
|
401,35
|
15
|
3.344,60
|
|
07/96
|
7.682,07
|
768,20
|
1.075,49
|
14
|
9.525,96
|
|
08/96
|
7.929,67
|
792,97
|
1.030,86
|
13
|
9.753,50
|
|
09/96
|
8.173,36
|
817,34
|
980,80
|
12
|
9.971,50
|
|
10/96
|
7.845,52
|
784,55
|
863,01
|
11
|
9.493,08
|
|
11/96
|
8.761,62
|
876,16
|
876,16
|
10
|
10.513,94
|
|
12/96
|
15.897,28
|
158,97
|
1.430,76
|
09
|
17.487,01
|
| |
|
|
|
|
|
|
TOTAL
|
64.252,09
|
4.994,45
|
7.532,42
|
|
76.778,96
|
Total da dívida corrigida até competência 09/97 = R$ 76.778,96
Fórmula :
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Dívida x juros =
Prazo
|
76.778,96 . 160% = 2.047,44
60
|
