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LEI ORDINÁRIA Nº 106, 25 DE NOVEMBRO DE 1973
Assunto(s): Fixação de Remuneração, Servidores Municipais, Vencimentos
Em vigor
A Câmara Municipal de Guarda Mor decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica estabelecido o seguinte quadro dos servidores desta Prefeitura, a partir de 1º de janeiro de 1974, com os respectivos vencimentos ou remuneração:
Código Cargos e Regime Funcionalismo V/ Mensal V/ Anual
02-1 Porteira-Zeladora efetiva 160,00 1.920,00
02-01 Secretário (Confiança) 300,00 3.600,00
11-01 Chefe Serviço da F. (Confiança) 500,00 6.000,00
11-01 Aux. Serv. Fazenda (efetivo) 200,00 2.400,00
12-01 Exe. Siat. (efetivo) 200,00 2.400,00
97-01 Zelador Cemitério (Confiaça) 200,00 2.400,00
16-01 Contador (confiança) 600,00 7.200,00
61-01 Insp. Municipal de Em.(conf) 200,00 2.400,00
61-23 Professora 4.305,60 43.056,00
91-01 Enc.Serv. Agua (efetivo) 250,00 3.000,00
95-01 Jardineira (comissão) 100,00 1.200,00
42-01 Motorista (efetivo) 300,00 3.600,00
42-01 Patronista (confiança) 330,00 3.960,00
42-01 Tratorista (Confiança) 420,00 5.040,00
42-01 Enc. Serv. de Obras 100,00 1.200,00
81-01 Aposentado- Enc. Cemitério 208,00 2.496,00
 
Art 2º Fica fixado a 7% (sete por cento) por dependente sobre os vencimentos o abono de família.
Art 3º Fica o Executivo Municipal a convocar e gratificar servidores com a lei.
Art 4º Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder subvenções eventuais, créditos adicionais, mediante observação dos princípios legais municipais.
Art 5º Revogadas as disposições em contrário entrará a presente lei em vigor a partir de 1º de janeiro de 1974.

Prefeitura Municipal de Guarda- Mor, 25 Novembro de 1973.

Prefeito Municipal

Secretário
 
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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