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LEI ORDINÁRIA Nº 978, 14 DE DEZEMBRO DE 2009

Assunto(s): Fixação de Remuneração

Em vigor

A Câmara Municipal de Guarda-Mor, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Fica o Município autorizado a promover a Revisão Geral da Remuneração dos Servidores Públicos Municipais, no índice percentual de 5% (cinco por cento), correspondente a 4,18% (Quatro inteiros e dezoito décimos por cento), correspondente à variação do INPC (índice Nacional de Preços ao Consumidor), calculado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas, considerando o disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição da República e 0,82 (Oitenta e dois décimo por cento) de aumento real dos vencimentos.

Art 2º Esta lei entra em vigor em Io de janeiro de 2010.

Guarda-Mor, 14 de Dezembro de 2009.

Gilmar Ferreira dos Santos

PREFEITO MUNICIPAL

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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