Ir para o conteúdo

Prefeitura Municipal de Guarda-Mor - MG e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Cookies de estatísticas
SALVAR
CIDADÃO
EMPRESA
SERVIDOR
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
Artigo
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEI ORDINÁRIA Nº 79, 28 DE OUTUBRO DE 1970
Assunto(s): Convênios , Crédito Adic. Especial , Secretarias
Em vigor
A Câmara Municipal de Guarda Mor decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica o Executivo municipal de guarda mor autorizado a firmar convênio com a secretária da receita federal visando a instalação de órgão de assistência e orientações fiscais, treinamento de pessoa Municipal, permuta de dados e informações fiscais, utilização cadastral comum, intercâmbio de equipamentos de comunicação de transporte.
Art 2º O núcleo de assistência e orientação aos fiscais (N.A.O.F.) resultante do convênio, será órgão municipal, com quadro pessoal, treinado e coordenado pela secretária da receita federal.
Art 3º As instruções do (N.A.O.F.) serão determinados no convênio autorizado pela presente lei.
Art 4º Para atender as despesas decorrentes da presente lei, fica o Executivo autorizado a abrir créditos adicionais até o limite de Cr$ 1000,00 (um mil cruzeiros) podendo, por tanto, anular, total ou parcialmente, dotações do orçamento em vigor, a realizar operações de créditos, até o mesmo limite, como antecipação de receita, assim como fica autorizado a utilizar recursos oriundos do “Superact” financeiro ou do excesso de arrecadação.
Art 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Guarda- Mor, 28 de outubro de 1970.

Prefeito

Secretário
 
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 1199, 15 DE MARÇO DE 2018 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA ENTRE O MUNICÍPIO DE GUARDA-MOR/MG E O MUNICÍPIO DE PARACATU/MG PARA CESSÃO E PERMUTA DE SERVIDORES PÚBLICOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 15/03/2018
LEI ORDINÁRIA Nº 1190, 27 DE OUTUBRO DE 2017 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GUARDA-MOR CELEBRAR CONVÊNIO PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL A POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS POR INTERMÉDIO DO ESTADO DE MINAS. 27/10/2017
LEI ORDINÁRIA Nº 1189, 27 DE OUTUBRO DE 2017 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GUARDA-MOR CELEBRAR CONVÊNIO PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL AO ASILO SÃO VICENTE DE PAULO UPS GUARDA MOR 27/10/2017
LEI ORDINÁRIA Nº 1186, 10 DE JULHO DE 2017 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GUARDA-MOR. ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE VAZANTE PARA CRIAR E MANTER ENTIDADE DE ATENDIMENTO EM REGIME DE CASA DE PASSAGEM, DENOMINADO CASA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 10/07/2017
LEI ORDINÁRIA Nº 1183, 05 DE JUNHO DE 2017 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA ENTRE O MUNICÍPIO DE GUARDA-MOR E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 05/06/2017
LEI ORDINÁRIA Nº 1027, 26 DE SETEMBRO DE 2011 Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Guarda-Mor, para o exercício de 2011 e dá outras providências 26/09/2011
LEI ORDINÁRIA Nº 1026, 26 DE SETEMBRO DE 2011 Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Guarda-Mor, para o exercício de 2011 e dá outras providências 26/09/2011
LEI ORDINÁRIA Nº 955, 13 DE MAIO DE 2009 Abre crédito adicional no importe de RS 105.000.00 (cento e cinco mil reais) e dá outras providências. 13/05/2009
LEI ORDINÁRIA Nº 893, 14 DE JUNHO DE 2006 Abre Crédito Especial ao orçamento fiscal do exercício de 2.006 para construção do Centro de Saúde Atalaia e e dá outras providências. 14/06/2006
LEI ORDINÁRIA Nº 888, 28 DE MARÇO DE 2006 Abre Crédito Especial ao orçamento fiscal do exercício de 2006, autoriza o Poder Executivo a efetuar o repasse e dá outras providências. 28/03/2006
LEI ORDINÁRIA Nº 703, 26 DE FEVEREIRO DE 1998 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 26/02/1998
LEI ORDINÁRIA Nº 499, 13 DE MAIO DE 1992 Dispõe sobre criação da "Secretária de Saúde" e dá outras providências 13/05/1992
LEI ORDINÁRIA Nº 423, 17 DE JULHO DE 1989 Autoriza o executivo municipal a assinar convênio com a secretária de estado de assuntos municipais 17/07/1989
LEI ORDINÁRIA Nº 420, 20 DE JUNHO DE 1989 Autoriza o Executivo Municipal a Assinar convênio com a Secretária de Estado da Educação, e dá outras providências 20/06/1989
LEI ORDINÁRIA Nº 419, 20 DE JUNHO DE 1989 Autoriza o executivo municipal a assinar convênio com a secretaria de estado do trabalho e ação social, e dá outras providências 20/06/1989
Minha Anotação
×
LEI ORDINÁRIA Nº 79, 28 DE OUTUBRO DE 1970
Código QR
LEI ORDINÁRIA Nº 79, 28 DE OUTUBRO DE 1970
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.