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Atualizado em: 27/01/2021 às 11h01

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LEI ORDINÁRIA Nº 79, 28 DE OUTUBRO DE 1970

Assunto(s): Convênios , Crédito Adic. Especial , Secretarias

Em vigor

A Câmara Municipal de Guarda Mor decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica o Executivo municipal de guarda mor autorizado a firmar convênio com a secretária da receita federal visando a instalação de órgão de assistência e orientações fiscais, treinamento de pessoa Municipal, permuta de dados e informações fiscais, utilização cadastral comum, intercâmbio de equipamentos de comunicação de transporte.
Art 2º O núcleo de assistência e orientação aos fiscais (N.A.O.F.) resultante do convênio, será órgão municipal, com quadro pessoal, treinado e coordenado pela secretária da receita federal.
Art 3º As instruções do (N.A.O.F.) serão determinados no convênio autorizado pela presente lei.
Art 4º Para atender as despesas decorrentes da presente lei, fica o Executivo autorizado a abrir créditos adicionais até o limite de Cr$ 1000,00 (um mil cruzeiros) podendo, por tanto, anular, total ou parcialmente, dotações do orçamento em vigor, a realizar operações de créditos, até o mesmo limite, como antecipação de receita, assim como fica autorizado a utilizar recursos oriundos do “Superact” financeiro ou do excesso de arrecadação.
Art 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Guarda- Mor, 28 de outubro de 1970.

Prefeito

Secretário

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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