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LEI ORDINÁRIA Nº 914, 27 DE MARÇO DE 2007
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Autoriza o Poder Executivo a alienar bem móvel e dá outras providências.
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27/03/2007
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LEI ORDINÁRIA Nº 829, 15 DE SETEMBRO DE 2003
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AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GUARDA-MOR A ALIENAR BENS PÚBLICOS, E DÁ. OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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15/09/2003
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LEI ORDINÁRIA Nº 813, 28 DE MAIO DE 2003
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AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GUARDA MOR A ALIENAR BENS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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28/05/2003
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LEI ORDINÁRIA Nº 807, 31 DE DEZEMBRO DE 2002
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AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GUARDA - MOR A ALIENAR BEM MÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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31/12/2002
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LEI ORDINÁRIA Nº 794, 13 DE MAIO DE 2002
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Autoriza o Município de Guarda-Mor a alienar bens móveis e dá outras providências.
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13/05/2002
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LEI ORDINÁRIA Nº 1203, 16 DE ABRIL DE 2018
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DENOMINA O EMPREENDIMENTO HABITACIONAL ‘RESIDENCIAL SOLAR DAS PALMEIRAS’ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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16/04/2018
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LEI ORDINÁRIA Nº 1166, 05 DE SETEMBRO DE 2016
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DENOMINA O CAMPO DE FUTEBOL LOCALIZADO NA VILA SANTO ANTÔNIO DE CAMPO DE FUTEBOL DORIVALDO LUIZ DE AMORIM “LOURENÇO" E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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05/09/2016
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LEI ORDINÁRIA Nº 1160, 21 DE JUNHO DE 2016
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DÁ DENOMINAÇÃO AO CENTRO DE ESPECIALIDADES DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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21/06/2016
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LEI ORDINÁRIA Nº 1159, 21 DE JUNHO DE 2016
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DÁ DENOMINAÇÃO AO CENTRO DE ESPECIALIDADES DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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21/06/2016
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LEI ORDINÁRIA Nº 1154, 31 DE MARÇO DE 2016
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DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA FARMACIA DE MINAS NO BAIRRO JK E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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31/03/2016
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LEI ORDINÁRIA Nº 1214, 26 DE DEZEMBRO DE 2018
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER PERMUTA DE IMOVEL DO PATRIMONIO PÚBLICO MUNICIPAL, POR IMOVEL PARTICULAR EM NOME DE JOSÉ NASAR, NA FORMA DA LEI ESPEFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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26/12/2018
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LEI ORDINÁRIA Nº 1062, 17 DE DEZEMBRO DE 2012
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Autoriza o Município de Guarda-Mor a permutar lote de terreno urbano que menciona e dá outras providências.
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17/12/2012
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LEI ORDINÁRIA Nº 880, 20 DE DEZEMBRO DE 2005
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar terreno e dá outras providências.
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20/12/2005
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LEI ORDINÁRIA Nº 542, 11 DE AGOSTO DE 1993
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’’Autoriza o Executivo Municipal a Fazer Permuta com a Mecominas-Mecanização e Empreendimentos Ltda, e dá outras providências, "
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11/08/1993
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LEI ORDINÁRIA Nº 521, 17 DE FEVEREIRO DE 1993
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Autoriza o Executivo Municipal a alienar e/ ou permutar bens da Municipalidade e dá outras providências
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17/02/1993
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