Autoriza a alienação e/ou permuta de Bens Municipais e dá outras providências

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Atualizado em: 27/01/2021 às 11h01

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LEI ORDINÁRIA Nº 524, 17 DE MARÇO DE 1993

Assunto(s): Alienações , Denominação de Bens, Permutas

Em vigor

“Autoriza a alienação e/ou permuta de Bens Municipais e dá outras providências”.

A Câmara Municipal de Guarda Mor-MG, por seus representantes aprova, e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar e/ou permutar os seguintes bens inservíveis a Administração Municipal:
- Um motor a álcool, marca Chevrolet GM, 06 cilindros;
- Um motor à diesel, marca Perkins, 04 cilindros;
- Um caminhão Ford 11.000, basculante ano 82, chassis nº LA7QZD23964, cor azul, placas Om-8152;
- Um trator de esteira 70 CI, marca Fiat;
- Sucatas de peças de automóveis e ferragens, no quilo.

Art 2º Para a alienação e/ou permuta dos bens acima, o Executivo procederá na forma de Leilão, obedecendo o disposto no Decreto-Lei 2300/86 – 2348/87 e 2360/87.

Art 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

Guarda Mor, 17 de Março de 1993.

Clênio Antonio de Resende
Prefeito Municipal

Emílio Guimarães Campos Sobrinho
Secretário Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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