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A Câmara Municipal de Guarda-Mor, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal a permutar o Lote de Terreno Urbano n°. 03, da Quadra 02, com área de 212,00 m2 (duzentos e doze metros quadrados), situado na Rua Projetada, no Bairro Residencial Veredas II, na Cidade de Guarda-Mor, MG compreendido pelas seguintes medidas e confrontações: Frente para a Rua Projetada, com 10,60 metros, pelo lado direito confronta com o lote 04, com 20,00 metros, pelo lado esquerdo confronta com o lote 02, com 20,00 metros e pelo fundo confronta com o lote n°. 10, com 10,60 metros, conforme matrícula n°. 9052, ficha 9.052, livro 02 do Cartório de Registro de Imóveis de Vazante (MG), pertencente ao MUNICÍPIO DE GUARDA-MOR, pelo Lote de Terreno Urbano n°. 08, da Quadra 08, com área de 200,00 m2 (duzentos metros quadrados), situado na Rua “A”, no Bairro Veredas, na Cidade de Guarda-Mor, MG compreendido pelas seguintes medidas e confrontações: Frente para a Rua “A”, com 10,00 metros, pelo lado direito confronta com o lote 07, com 20,00 metros, pelo lado esquerdo confronta com o lote 09, com 20,00 metros e pelo fundo confronta com Terrenos Urbanos, com 10,00 metros, conforme matrícula n°. 8.497, ficha 8.497, livro 02 do Cartório de Registro de Imóveis de Vazante (MG), pertencente a COMIK-CONSTRUTORA MINAS OK LTD A.

Art 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Guarda-Mor (MG), em 17 de Dezembro de 2012.

Gilmar Ferreira dos Santos

Prefeito Municipal