A Câmara Municipal de Guarda-Mor, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal a permutar o Lote de Terreno Urbano n°. 03, da Quadra 02, com área de 212,00 m2 (duzentos e doze metros quadrados), situado na Rua Projetada, no Bairro Residencial Veredas II, na Cidade de Guarda-Mor, MG compreendido pelas seguintes medidas e confrontações: Frente para a Rua Projetada, com 10,60 metros, pelo lado direito confronta com o lote 04, com 20,00 metros, pelo lado esquerdo confronta com o lote 02, com 20,00 metros e pelo fundo confronta com o lote n°. 10, com 10,60 metros, conforme matrícula n°. 9052, ficha 9.052, livro 02 do Cartório de Registro de Imóveis de Vazante (MG), pertencente ao MUNICÍPIO DE GUARDA-MOR, pelo Lote de Terreno Urbano n°. 08, da Quadra 08, com área de 200,00 m2 (duzentos metros quadrados), situado na Rua “A”, no Bairro Veredas, na Cidade de Guarda-Mor, MG compreendido pelas seguintes medidas e confrontações: Frente para a Rua “A”, com 10,00 metros, pelo lado direito confronta com o lote 07, com 20,00 metros, pelo lado esquerdo confronta com o lote 09, com 20,00 metros e pelo fundo confronta com Terrenos Urbanos, com 10,00 metros, conforme matrícula n°. 8.497, ficha 8.497, livro 02 do Cartório de Registro de Imóveis de Vazante (MG), pertencente a COMIK-CONSTRUTORA MINAS OK LTD A.
Art 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guarda-Mor (MG), em 17 de Dezembro de 2012.
Gilmar Ferreira dos Santos
Prefeito Municipal
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 1214, 26 DE DEZEMBRO DE 2018 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER PERMUTA DE IMOVEL DO PATRIMONIO PÚBLICO MUNICIPAL, POR IMOVEL PARTICULAR EM NOME DE JOSÉ NASAR, NA FORMA DA LEI ESPEFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/12/2018 |
LEI ORDINÁRIA Nº 880, 20 DE DEZEMBRO DE 2005 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar terreno e dá outras providências. | 20/12/2005 |
LEI ORDINÁRIA Nº 542, 11 DE AGOSTO DE 1993 | ’’Autoriza o Executivo Municipal a Fazer Permuta com a Mecominas-Mecanização e Empreendimentos Ltda, e dá outras providências, " | 11/08/1993 |
LEI ORDINÁRIA Nº 524, 17 DE MARÇO DE 1993 | Autoriza a alienação e/ou permuta de Bens Municipais e dá outras providências | 17/03/1993 |
LEI ORDINÁRIA Nº 521, 17 DE FEVEREIRO DE 1993 | Autoriza o Executivo Municipal a alienar e/ ou permutar bens da Municipalidade e dá outras providências | 17/02/1993 |