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LEI ORDINÁRIA Nº 1203, 16 DE ABRIL DE 2018

Assunto(s): Denominação de Bens

Em vigor

“DENOMINA O EMPREENDIMENTO HABITACIONAL ‘RESIDENCIAL SOLAR DAS PALMEIRAS’ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS’

O povo do Município de Guarda-Mor-MG, por seus representantes na Câmara Municipal APROVOU e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Leu

Art 1º Fica denominado ‘RESIDENCIAL SOLAR DAS PALMEIRAS’ o empreendimento habitacional a ser construído no Terreno situado em parte da quadra 18, entre as ruas Governador Valadares e rua Patos de Minas, Bairro Atalaia, neste município de Guarda-Mor/MG.

Art 2º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a colocação de placas de identificação da presente denominação.

Art 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações constantes do orçamento vigente.

Art 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura Municipal de Guarda-Mor, 16 de Abril de 2018

Edgar José de Lima
Prefeito Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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