Autoriza construção de casa popular e abre créditos especiais

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LEI ORDINÁRIA Nº 59, 18 DE DEZEMBRO DE 1967

Assunto(s): Construções, Crédito Adic. Especial

Em vigor

A Câmara Municipal de Guarda Mor decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a construir mediante concorrência pública ou por administração, várias casas, tipo popular, nesta cidade, cuja planta segue anexa como parte desta Lei.
Art 2º Para cada construção fica autorizado abertura de Créditos Especiais de até a importância de NCr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros novos)
Art 3º As construções autorizadas pelo artigo 1º da presente lei, poderão ser vendidas pelo custo exato da obra e mais o preço do terreno, o produto de cada venda será revertido em nova construção.
Art 4º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a toda autoridade a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir-las inteiramente como nela se contém.

Prefeitura Municipal de Guarda- Mor, 18 de dezembro de 1967.

Ass) Rozewaldo Pereira Borges – Prefeito

Ass) Vice-Prefeito

Ass)Fernando da Silva Harrol- Secretário

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 536, 04 DE JUNHO DE 1993	"Autoriza o Executivo Municipal a Negociar com a Atalaia Empreendimentos Imobiliários e Construções Ltda, área de -Terreno Urbano e dá outras providências."	04/06/1993
LEI ORDINÁRIA Nº 484, 26 DE AGOSTO DE 1991	Autoriza o Executivo Municipal a negociar com Companhia Energética de Minas Gerais- CEMIG a construção de rede elétrica com recursos próprios no município, e dá outras providências	26/08/1991
LEI ORDINÁRIA Nº 318, 29 DE NOVEMBRO DE 1986	Autoriza o executivo municipal a negociar com a Companhia Energética de Minas Gerais CEMIG a execução de obras de eletrificação ao município e dá outras providências	29/11/1986
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LEI ORDINÁRIA Nº 300, 23 DE MAIO DE 1986	Autoriza realização de obras de pavimentação asfáltica sob o regime de concessão e dá outras providências	23/05/1986
LEI ORDINÁRIA Nº 1027, 26 DE SETEMBRO DE 2011	Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Guarda-Mor, para o exercício de 2011 e dá outras providências	26/09/2011
LEI ORDINÁRIA Nº 1026, 26 DE SETEMBRO DE 2011	Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Guarda-Mor, para o exercício de 2011 e dá outras providências	26/09/2011
LEI ORDINÁRIA Nº 955, 13 DE MAIO DE 2009	Abre crédito adicional no importe de RS 105.000.00 (cento e cinco mil reais) e dá outras providências.	13/05/2009
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LEI ORDINÁRIA Nº 888, 28 DE MARÇO DE 2006	Abre Crédito Especial ao orçamento fiscal do exercício de 2006, autoriza o Poder Executivo a efetuar o repasse e dá outras providências.	28/03/2006

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