Autoriza a doação de terreno ao estado, para construção de prédio público

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LEI ORDINÁRIA Nº 31, 21 DE JUNHO DE 1965

Assunto(s): Construções, Doações Efetuadas

Em vigor

A Câmara Municipal de Guarda Mor decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica o Prefeito Municipal desta cidade autorizado a fazer doação ao Estado de Minas Gerais de um terreno para nele se construir um prédio destinado ao Posto de Saúde nesta cidade.
Art 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Guarda- Mor, 21 de junho de 1965.

(a) Anatálio José da Silva- Prefeito Municipal

Eu, Caetano de Faria, secretário da Prefeitura, a conferi, achando-a conforme, registrando e fazendo publicá-la aos 21 dias do mês de junho de 1965.

Data Supra- Caetano de Faria- Secretário

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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