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LEI ORDINÁRIA Nº 31, 21 DE JUNHO DE 1965
Assunto(s): Construções, Doações Efetuadas
Em vigor
A Câmara Municipal de Guarda Mor decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica o Prefeito Municipal desta cidade autorizado a fazer doação ao Estado de Minas Gerais de um terreno para nele se construir um prédio destinado ao Posto de Saúde nesta cidade.
Art 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Guarda- Mor, 21 de junho de 1965.

(a) Anatálio José da Silva- Prefeito Municipal

Eu, Caetano de Faria, secretário da Prefeitura, a conferi, achando-a conforme, registrando e fazendo publicá-la aos 21 dias do mês de junho de 1965.

Data Supra- Caetano de Faria- Secretário
 
 
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
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Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 536, 04 DE JUNHO DE 1993 "Autoriza o Executivo Municipal a Negociar com a Atalaia Empreendimentos Imobiliários e Construções Ltda, área de -Terreno Urbano e dá outras providências." 04/06/1993
LEI ORDINÁRIA Nº 484, 26 DE AGOSTO DE 1991 Autoriza o Executivo Municipal a negociar com Companhia Energética de Minas Gerais- CEMIG a construção de rede elétrica com recursos próprios no município, e dá outras providências 26/08/1991
LEI ORDINÁRIA Nº 318, 29 DE NOVEMBRO DE 1986 Autoriza o executivo municipal a negociar com a Companhia Energética de Minas Gerais CEMIG a execução de obras de eletrificação ao município e dá outras providências 29/11/1986
LEI ORDINÁRIA Nº 312, 15 DE SETEMBRO DE 1986 Dispõe sobre Construção de Jardim em Praça Pública, e dá outras providências 15/09/1986
LEI ORDINÁRIA Nº 300, 23 DE MAIO DE 1986 Autoriza realização de obras de pavimentação asfáltica sob o regime de concessão e dá outras providências 23/05/1986
LEI ORDINÁRIA Nº 1204, 11 DE MAIO DE 2018 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEIS À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COHAB MINAS OU AOS BENEFICIÁRIOS FINAIS, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 11/05/2018
LEI ORDINÁRIA Nº 1066, 17 DE DEZEMBRO DE 2012 Autoriza o Município doar imóvel ao Sindicato dos Produtores Rurais de Guarda-Mor e dá outras providências. 17/12/2012
LEI ORDINÁRIA Nº 1065, 17 DE DEZEMBRO DE 2012 Autoriza o Município doar imóvel a ASSEEG - Associação Ecológica e Esportiva de Guarda-Mor e dá outras providências. 17/12/2012
LEI ORDINÁRIA Nº 1061, 17 DE DEZEMBRO DE 2012 Autoriza o Município doar imóvel a ACBJJK - Associação Comunitária do Bairro JK de Guarda-Mor e dá outras providências. 17/12/2012
LEI ORDINÁRIA Nº 924, 14 DE SETEMBRO DE 2007 Autoriza o Poder Executivo, após proceder desapropriação, doar terreno a favor da empresa Agro Leite Noroeste Indústria e Comércio Lida e dá outras providências. 14/09/2007
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