Autoriza aquisição de imóvel e abre crédito especial

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LEI ORDINÁRIA Nº 29, 20 DE FEVEREIRO DE 1965

Assunto(s): Aquisições , Crédito Adic. Especial

Em vigor

A Câmara Municipal de Guarda Mor decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica o Prefeito Municipal de Guarda-Mor autorizado a adquirir dos senhores Odete Ferreira de Carvalho e Genésio Pereira Guimarães pelo preço de Cr$ 1.700.000 (hum milhão e setecentos mil cruzeiros) duas partes de terreno, com o objetivo de ser o primeiro incluído em acréscimo a área do perímetro urbano da cidade, e o outro, para nele construir um prédio onde funcionará o Grupo Escolar e outro destinado a construção de um posto de Saúde.
Art 2º Para ocorrer a despesa com a aquisição de que trata o artigo anterior fica aberto o crédito especial de Cr$ 1.700.000 (hum Milão e setecentos mil cruzeiros).
Art 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Guarda- Mor, 20 de fevereiro de 1965.

(a) Anatálio José da Silva- Prefeito Municipal

Eu, Caetano de Faria, secretário da Prefeitura, a conferi, achando-a conforme, registrando e fazendo publicá-la aos 20 dias do mês de fevereiro de 1965.

Data Supra- Caetano de Faria- Secretário

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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