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LEI ORDINÁRIA Nº 443, 28 DE MAIO DE 1990
Assunto(s): Aquisições
Em vigor
Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir uma máquina para misturar e distribuir lama asfáltica (mod. MD 10005) e abrir crédito especial.
 
A Câmara Municipal de Guarda Mor, Estado de Minas Gerais, por seus representantes decreta, e eu, Hélio Silveira Machado, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
 
Art 1º Fica o executivo municipal autorizado a adquirir uma máquina “misturadora de lama asfáltica” e cobrir crédito especial no montante de Cr$ 2.098.519,40 (dois milhões, noventa e oito mil, quinhentos e dezenove cruzeiros e quarenta centavos) para face a estas despesas.
 
Art 2º As despesas decorrentes do artigo anterior correrão por conta da dotação:
Unidades: 06:00 – serviços urbanos e obras públicas
Elemento: 4120 – equipamentos e material permanente podendo para isto anular dotações do orçamento vigente por superávit financeiro e por excesso de arrecadação, de acordo com a lei federal 4320/64.
 
Art 3º Revogadas as disposições em contrário entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
 
Prefeitura Municipal de Guarda Mor, em 28 de maio de 1990.
 
Hélio Silveira Machado
Prefeito Municipal
 
Alvin Augusto Nunes Dias
Assessor de gabinete
 
 
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 936, 17 DE MARÇO DE 2008 Autoriza o Poder Executivo a adquirir, através de compra e venda, imóvel urbano e dá outras providências. 17/03/2008
LEI ORDINÁRIA Nº 540, 14 DE JULHO DE 1993 "Autoriza o Executivo Municipal a Adquirir veículos e dá outras providências" 14/07/1993
LEI ORDINÁRIA Nº 518, 26 DE JANEIRO DE 1993 Autoriza o Executivo Municipal a adquirir automóveis, caminhões e Máquinas e dá outras providências 26/01/1993
LEI ORDINÁRIA Nº 459, 02 DE AGOSTO DE 1990 Autoriza aquisição de terreno e dá outras providências 02/08/1990
LEI ORDINÁRIA Nº 438, 27 DE DEZEMBRO DE 1989 Dispõe sobre aquisição de uma motoniveladora em regime de consórcio, e dá outras providências. 27/12/1989
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