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LEI ORDINÁRIA Nº 540, 14 DE JULHO DE 1993

Assunto(s): Aquisições

Em vigor

A Câmara Municipal de Guarda Mor, por seus representantes aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Ad Referendum” do Legislativo Municipal; fica o executivo municipal autorizado a adquirir veículos novos ou usa dos, dos modelos abaixo especificados:

02 - Caminhonetes tipo C-10 ou equivalente;

04 - Caminhonetes Utilitárias com capacidade de carga de até 01 (uma) tonelada.

Art 2º Fica o Executivo Municipal também autorizado a se necessário, abrir créditos adicionais ou especiais no ornamento' vigente para fazer as despesas desta Lei.

Art 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação®

Guarda Mor, 14 de Julho de 1993

Clênio Antônio de Resende

Prefeito Municipal

Emílio Guimarães C. Sobrinho

Secretário Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 936, 17 DE MARÇO DE 2008	Autoriza o Poder Executivo a adquirir, através de compra e venda, imóvel urbano e dá outras providências.	17/03/2008
LEI ORDINÁRIA Nº 518, 26 DE JANEIRO DE 1993	Autoriza o Executivo Municipal a adquirir automóveis, caminhões e Máquinas e dá outras providências	26/01/1993
LEI ORDINÁRIA Nº 459, 02 DE AGOSTO DE 1990	Autoriza aquisição de terreno e dá outras providências	02/08/1990
LEI ORDINÁRIA Nº 443, 28 DE MAIO DE 1990	Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir uma máquina para misturar e distribuir Lama Asfáltica (Mod.MD 10005) e abrir Crédito Especial	28/05/1990
LEI ORDINÁRIA Nº 438, 27 DE DEZEMBRO DE 1989	Dispõe sobre aquisição de uma motoniveladora em regime de consórcio, e dá outras providências.	27/12/1989

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