Ir para o conteúdo

Prefeitura Municipal de Guarda-Mor - MG e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Cookies de estatísticas
SALVAR
CIDADÃO
EMPRESA
SERVIDOR
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
Artigo
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEI ORDINÁRIA Nº 936, 17 DE MARÇO DE 2008
Assunto(s): Aquisições
Em vigor

"Autoriza o Poder Executivo a adquirir, através de compra e venda, imóvel urbano e dá outras providências. ”

O Prefeito Municipal de Guarda-Mor, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente as contidas no artigo 86, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei.

Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a compra de um lote de terreno urbano n. 15A, com a área de 67,50 m2 (sessenta e sete metros e cinquenta centímetros quadrados), localizado nos fundos da Rua do Comercio, dividindo na frente com o Município de Guarda-Mor na extensão de 13,50m (treze metros e cinqüenta centímetros); lateral esquerda com o Município de Guarda-Mor na extensão de 5,00m (cinco metros); lateral direita com o Município de Guarda-Mor com a extensão de 5,00m (cinco metros) e pelo fundo dividindo com o lote 15B, de propriedade do Sr. Jorge dos Santos Oliveira.

Art 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar o valor de R$1.000,00 (um mil reais), pelo imóvel constante no artigo anterior.

Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Guarda-Mor/MG, em 17 de março de 200

 Clênio Antônio Resende

Prefeito Municipal

 

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 540, 14 DE JULHO DE 1993 "Autoriza o Executivo Municipal a Adquirir veículos e dá outras providências" 14/07/1993
LEI ORDINÁRIA Nº 518, 26 DE JANEIRO DE 1993 Autoriza o Executivo Municipal a adquirir automóveis, caminhões e Máquinas e dá outras providências 26/01/1993
LEI ORDINÁRIA Nº 459, 02 DE AGOSTO DE 1990 Autoriza aquisição de terreno e dá outras providências 02/08/1990
LEI ORDINÁRIA Nº 443, 28 DE MAIO DE 1990 Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir uma máquina para misturar e distribuir Lama Asfáltica (Mod.MD 10005) e abrir Crédito Especial 28/05/1990
LEI ORDINÁRIA Nº 438, 27 DE DEZEMBRO DE 1989 Dispõe sobre aquisição de uma motoniveladora em regime de consórcio, e dá outras providências. 27/12/1989
Minha Anotação
×
LEI ORDINÁRIA Nº 936, 17 DE MARÇO DE 2008
Código QR
LEI ORDINÁRIA Nº 936, 17 DE MARÇO DE 2008
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.