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"Autoriza o Poder Executivo a adquirir, através de compra e venda, imóvel urbano e dá outras providências. ”

O Prefeito Municipal de Guarda-Mor, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente as contidas no artigo 86, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei.

Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a compra de um lote de terreno urbano n. 15A, com a área de 67,50 m2 (sessenta e sete metros e cinquenta centímetros quadrados), localizado nos fundos da Rua do Comercio, dividindo na frente com o Município de Guarda-Mor na extensão de 13,50m (treze metros e cinqüenta centímetros); lateral esquerda com o Município de Guarda-Mor na extensão de 5,00m (cinco metros); lateral direita com o Município de Guarda-Mor com a extensão de 5,00m (cinco metros) e pelo fundo dividindo com o lote 15B, de propriedade do Sr. Jorge dos Santos Oliveira.

Art 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar o valor de R$1.000,00 (um mil reais), pelo imóvel constante no artigo anterior.

Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Guarda-Mor/MG, em 17 de março de 200

 Clênio Antônio Resende

Prefeito Municipal