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LEI ORDINÁRIA Nº 208, 07 DE OUTUBRO DE 1978
Assunto(s): Convênios , Educação, Secretarias
Em vigor
A Câmara Municipal de Guarda Mor aprovou, e eu , Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a assinar convênio e Termos Aditivos com o Estado da Educação, para execução do projeto “Assistência técnico- Educacional” nos municípios Programa Especial da Região Geo-Economica de Brasilia.
Art 2º Fica o Prefeito Municipal autorizado ainda a tomar todas as providências Jurídicas, orçamentárias, financeiras e Contábeis, relativos nos convênios a serem assinados.
Art 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Guarda- Mor, em 07 de outubro de 1978.

Sebastião Ferreira Guimarães
Prefeito Municipal

Amália Ferreira Guimarães
Secretária
 
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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