Dispõe sobre doação de lote de terreno urbano

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LEI ORDINÁRIA Nº 346, 19 DE FEVEREIRO DE 1988

Assunto(s): Doações Efetuadas , Loteam. /Parcel. do Solo

Em vigor

Dispõe sobre doação de lote de terreno urbano

A Câmara Municipal de Guarda Mor Estados de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas, decreta e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

Art 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar um lote de terreno urbano ao Senhor Oscar Pereira Maia na seguinte localização e confrontação: lote nº 12 da quadra nº 51, Bairro JK de Guarda-Mor-MG, medindo 15,00 metros de frente para a rua Patos de Minas, 30,00 metros de lateral direita com o lote nº 11, 30,00 metros de lateral esquerda com os lotes 14 e 15, 15,00 metros de fundo com o lote nº 02, totalizando uma área de 450,00 m2 (quatrocentos e cinquenta metros quadrados).

Art 2º Entrará está lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Guarda-Mor-MG, 19 de fevereiro de 1988.

Osório Severino Botelho
Prefeito Municipal

Orlando Dias Ferreira
Secretário de Administração

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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