A Câmara Municipal de Guarda-Mor, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica o Município de Guarda-Mor autorizado a aprovar o “Loteamento Residencial Veredas II”, conforme os números e quadras, lotes e áreas a seguir discriminadas:
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Quadra
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Número lotes
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Área (m2)
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02
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12
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2.566,00 m2
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Residencial
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03
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12
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2.566,00 m2
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Residencial
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04
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08
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1.600,00 m2
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Residencial
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05
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08
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1.600,00 m2
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Residencial
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Total área residencial
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40
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8.332,00 m2
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Residencial
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Área institucional 01
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01
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2.900,00 m2
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Institucional
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Área Institucional 02 (Parque Municipal de Exposições)
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01
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28.962,30 m2
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Institucional
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Área de Vias Públicas
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4.805,70 m2
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Ruas
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Área total
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45.000,00 m2
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§ 1o. O Loteamento Residencial Veredas II terá área residencial constituída de 04 (quatro) quadras, com 40 (quarenta) lotes, com área de 8.332 m2 (oito mil, trezentos e trinta e dois metros quadrados.
§ 2o - Fica reservada 01 (uma) área institucional com área de 2.900,00 m2 (dois mil e novecentos metros quadrados);
§3° - Fica reservada 01 (uma) área institucional especificamente para construção do Parque de Exposições.
Art 2º Com as áreas descritas no art. 1o, com área total de 45.000,00 (quarenta e cinco mil metros quadrados), se dá sequência a Zona Expansão Urbana de Interesse Social (ZEIS);
Art 3º Ficam criadas 02 (duas) ruas, e dá prosseguimento a 02 (duas) ruas existentes, com área de 4.805,70 m2 (quatro mil oitocentos e cinco metros e setenta decímetros quadrados), de acordo com o projeto anexo ao mapa.
Art 4º Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, COHAB_MG, um total de 30 (trinta) lotes individualizados não edificado (s), no Loteamento Residencial Veredas II, que servirão de uso exclusivo para residência das famílias selecionadas e classificadas para a aquisição da moradia no Programa Lares - Habitação Popular.
§ 1o. Para fins do disposto no caput do presente artigo, serão doados á Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, COHAB-MG, os 12 (doze) lotes da Quadra 03, os 08 (oito) lotes da Quadra 05, os lotes de número 7 a 12 da Quadra 02 e os lotes 05 a 08 da Quadra 04.
§ 2o. A Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, COHAB-MG se obriga a repassar os lotes objeto da presente doação às famílias beneficiadas sem quaisquer ônus, de acordo com Termo de Cooperação Técnico e Financeira firmado com o Município de Guarda-Mor em 28 de maio de 2010, devidamente homologado pela Lei 1.003, de 28 de outubro de 2010
Art 5º Os lotes, que ora autoriza-se a doar, são de propriedade do Município e após a aprovação desta lei serão registrados no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Vazante, Minas Gerais.
Art 6º Nos lotes cuja doação ora é autorizada, deverá ser erigido, pela Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, COHAB-MG, um empreendimento habitacional voltado para famílias de baixa renda.
Parágrafo Único: As unidades habitacionais construídas deverão ser vendidas às famílias selecionadas, observando as cláusulas e ajustes do Termo de Cooperação Técnico e Financeira celebrado em 28 de maio de 2010, entre o Município e a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, COHAB-MG, bem como as normas do Sistema Financeiro da Habitação.
Art 7º Estando o empreendimento reconhecido como de interesse social, fica dispensado o procedimento licitatório para as doações ora autorizadas.
Art 8º Fica atribuído aos lotes objeto desta lei o valor global de R$53.688,88 (cinquenta e três mil seiscentos oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos).
Art 9º Revogam-se s as disposições em contrário, especialmente a Lei 1016, de 30 de março de 2011.
Art 10 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Guarda-Mor, MG 11 de maio de 2011.
GILMAR FERREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
