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LEI ORDINÁRIA Nº 193, 14 DE NOVEMBRO DE 1977
Assunto(s): Loteam. /Parcel. do Solo
Em vigor
A Câmara Municipal de Guarda Mor decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica criado e dá nome para o loteamento novo desta cidade, pertencente a esta Prefeitura Municipal.
Art 2º O nome escolhido foi: Juscelino Kubstichek de Oliveira, em homenagem ao ex Presidente da República Federativa do Brasil.
Art 3º Revogadas as disposições em contrário entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Guarda- Mor, Estado de Minas Gerais, em 14 de novembro de 1977

Sebastião Ferreira Guimarães
Prefeito Municipal

Amália Ferreira Guimarães
Secretária
 
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 1020, 11 DE MAIO DE 2011 Autoriza o Poder Executivo Municipal a aprovar o “Loteamento Residencial Veredas II” como Zona de Expansão Urbana de Interesse Social e dá outras providências 11/05/2011
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LEI ORDINÁRIA Nº 346, 19 DE FEVEREIRO DE 1988 Dispõe sobre doação de lote de terreno urbano 19/02/1988
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LEI ORDINÁRIA Nº 307, 21 DE JUNHO DE 1986 Cria loteamento urbano e dá outras providências 21/06/1986
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