Autoriza construção de um prédio para corrêio e abre crédito especial

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LEI ORDINÁRIA Nº 77, 29 DE MARÇO DE 1970

Assunto(s): Construções, Crédito Adic. Especial

Em vigor

A Câmara Municipal de Guarda Mor decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica o governo do município autorizado a executar a construção de um prédio para funcionamento do correio desta cidade.
Art 2º Para ocorrer as despesas decorrentes da execução da presente lei, fica o poder executivo também autorizado a abrir crédito especial na importância de NCr$ 3.000,00 (Três mil cruzeiros novos).
Art 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das sessões, 29 de março de 1970.

Prefeito Municipal

Secretário

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 536, 04 DE JUNHO DE 1993	"Autoriza o Executivo Municipal a Negociar com a Atalaia Empreendimentos Imobiliários e Construções Ltda, área de -Terreno Urbano e dá outras providências."	04/06/1993
LEI ORDINÁRIA Nº 484, 26 DE AGOSTO DE 1991	Autoriza o Executivo Municipal a negociar com Companhia Energética de Minas Gerais- CEMIG a construção de rede elétrica com recursos próprios no município, e dá outras providências	26/08/1991
LEI ORDINÁRIA Nº 318, 29 DE NOVEMBRO DE 1986	Autoriza o executivo municipal a negociar com a Companhia Energética de Minas Gerais CEMIG a execução de obras de eletrificação ao município e dá outras providências	29/11/1986
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LEI ORDINÁRIA Nº 1026, 26 DE SETEMBRO DE 2011	Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Guarda-Mor, para o exercício de 2011 e dá outras providências	26/09/2011
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