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LEI ORDINÁRIA Nº 223, 14 DE JANEIRO DE 1981
Assunto(s): Convênios , Educação, Secretarias
Em vigor
A Câmara Municipal de Guarda Mor, por seus representantes decreta e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:

Art 1º Fica o Chefe de Executivo Municipal autorizado a assinar Convênios e Termos Aditivos com o Estado de Minas Gerais, através da Secretária de Estado da Educação, para execução do projeto "PROMUNICÍPIO".

Art 2º Fica o Prefeito Municipal autorizado ainda a tomar todas as providências jurídicas orçamentárias, financeiras e contábeis, relativas aos convênios a serem assinados.

Art 3º Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Guarda Mor, 14 de janeiro de 1981.
 
Sebastião Jacy Guimarães
Prefeito Municipal
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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LEI ORDINÁRIA Nº 223, 14 DE JANEIRO DE 1981
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