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LEI ORDINÁRIA Nº 547, 20 DE AGOSTO DE 1993

Assunto(s): Isenções, Taxas

Em vigor

Autoriza o Executivo Municipal a isentar a cobrança de taxas e dá outras providências.”

A Câmara Municipal de Guarda Mor-MG, por seus representantes aprovou, e Eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leis

Art 1º Pica o Executivo Municipal autorizado a isentar do pagamento de taxas de alvará de construção, alinhamento e habite-se os proprietários dos imóveis edificados até Dezembro de 1992.

Art 2º O proprietário terá o prazo de 06 (seis) meses para’ regularizar a situação do seu imóvel.
Parágrafo Único - Findo este prazo os valores das taxas mencionadas no artigo 12 desta Lei, serão lançadas em dívida ativa para formalização de cobrança nos termos do código tributário municipal.

Art 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Guarda Mor, 20 de Agosto de 1993

Clênio Antônio de Resende
Prefeito Municipal

Emílio Guimarães Campos Sobrinho
Secretário Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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