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LEI ORDINÁRIA Nº 27, 04 DE NOVEMBRO DE 1964

Assunto(s): Expediente, Reajustes, Taxas

Em vigor

A Câmara Municipal de Guarda Mor decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º A taxa de Expediente, a partir de 1º de janeiro de 1965 será cobrada a razão de Cr$ 100,00 (Cem cruzeiros) sobre cada conhecimento expedido pela Prefeitura.
Art 2º Revogam-se as disposições em contrário entrando esta lei em vigor na data de 1º de janeiro de 1965.

Prefeitura Municipal de Guarda- Mor, 4 de novembro de 1964.

(a) Anatálio José da Silva- Prefeito Municipal

Eu, Caetano de Faria, secretário da Prefeitura, a conferi, achando-a conforme, registrando e fazendo publicá-la aos 4 dias do mês de novembro de 1964.

Data Supra- Caetano de Faria- Secretário

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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