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LEI ORDINÁRIA Nº 44, 04 DE NOVEMBRO DE 1966

Assunto(s): Taxas

Em vigor

A Câmara Municipal de Guarda Mor decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º A taxa de Assistência Social a partir da data de 1º de janeiro de 1967 será cobrada sobre cada conhecimento expedido pela Prefeitura observada a importância do mesmo e proporcionalmente, como segue:
a) Em conhecimentos até Cr$ 5.000                                                    Cr$ 500
b) Em conhecimentos de Cr$ 5.000 até Cr$ 10.000                            Cr$ 1.000
c) Em conhecimentos de Cr$ 10.000 até Cr$ 20.000                          Cr$ 1.500
d) Em conhecimentos de Cr$ 20.000 em diante+ Cr$ 2.000
Art 2º Revogam-se as disposições em contrário entrando esta lei em vigor na data de 1º de janeiro de 1967.

Prefeitura Municipal de Guarda- Mor, 04 de novembro de 1966.

(a) Anatálio José da Silva- Prefeito Municipal

Eu, Caetano de Faria, secretário da Prefeitura, a conferi, achando-a conforme, registrando e fazendo publicá-la aos 4 dias do mês de novembro de 1966

Data Supra- Caetano de Faria- Secretário

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 785, 28 DE FEVEREIRO DE 2002	Autoriza o Município de Guarda-Mor a pagar taxas de transferência de veículos para o Município e da outras providências.	28/02/2002
LEI ORDINÁRIA Nº 547, 20 DE AGOSTO DE 1993	Autoriza o Executivo Municipal a isentar a cobrança de taxas e dá outras providências.”	20/08/1993
LEI ORDINÁRIA Nº 272, 06 DE SETEMBRO DE 1985	Institui a taxa de iluminação pública e dá outras providências	06/09/1985
LEI ORDINÁRIA Nº 43, 04 DE NOVEMBRO DE 1966	Registra a taxa de expediente	04/11/1966
LEI ORDINÁRIA Nº 27, 04 DE NOVEMBRO DE 1964	Reajusta a taxa de expediente	04/11/1964

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