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LEI ORDINÁRIA Nº 522, 17 DE FEVEREIRO DE 1993
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Autoriza o Executivo Municipal a contribuir financeiramente com a Emater- Empresa Brasileira de Assistência técnica e Extenção Rural do estado de Minas Gerais e dá outras providências
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17/02/1993
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LEI COMPLEMENTAR Nº 70, 24 DE JANEIRO DE 2018
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''CRIA VAGAS NOS PLANOS DE CARGOS E CARREIRAS E VENCIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO, DO APOIO A SAÚE, DO APOIO A EDUCAÇÃO, CRIA CARGO DE PEDAGOGO PARA O CRAS E MONITOR ESCOLAR E DÁ PROVIDÊNCIAS. "
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24/01/2018
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LEI ORDINÁRIA Nº 918, 04 DE MAIO DE 2007
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Dispõe sobre o Plano Municipal de Educação e dá outras providências.
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04/05/2007
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LEI ORDINÁRIA Nº 629, 09 DE JANEIRO DE 1996
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Autoriza o Executivo Municipal a Municipalizar Escola Estadual e dá outras providências
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09/01/1996
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LEI ORDINÁRIA Nº 531, 06 DE ABRIL DE 1993
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Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio de Mútua cooperação com a Secretária de Estado de Educação e dá outras providências"
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06/04/1993
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LEI ORDINÁRIA Nº 568, 30 DE MAIO DE 1994
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“Autoriza o Executivo Municipal a Criar Gratificação para Professores e Regente de Ensino Municipais e dá outras providências",
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30/05/1994
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LEI ORDINÁRIA Nº 527, 23 DE MARÇO DE 1993
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Institui a concessão de Passe de Ônibus Para as Professoras da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências
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23/03/1993
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LEI ORDINÁRIA Nº 506, 04 DE NOVEMBRO DE 1992
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Dispõe sobre instituição de Ensino de 1º grau de 5º a 8º série na Escola Municipal Machado de Assis e dá outras providências
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04/11/1992
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LEI ORDINÁRIA Nº 409, 29 DE DEZEMBRO DE 1988
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Cria escola municipal rural, e dá outras providências
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29/12/1988
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LEI ORDINÁRIA Nº 236, 15 DE SETEMBRO DE 1982
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Autoriza criação e funcionamento da Escola Municipal de 2º grau de Guarda-Mór, e dá outras providências
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15/09/1982
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LEI ORDINÁRIA Nº 776, 02 DE JULHO DE 2001
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DA NOVA DENOMINAÇÃO PARA ESCOLA MUNICIPAL.
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02/07/2001
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LEI ORDINÁRIA Nº 527, 23 DE MARÇO DE 1993
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Institui a concessão de Passe de Ônibus Para as Professoras da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências
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23/03/1993
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LEI ORDINÁRIA Nº 506, 04 DE NOVEMBRO DE 1992
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Dispõe sobre instituição de Ensino de 1º grau de 5º a 8º série na Escola Municipal Machado de Assis e dá outras providências
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04/11/1992
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LEI ORDINÁRIA Nº 409, 29 DE DEZEMBRO DE 1988
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Cria escola municipal rural, e dá outras providências
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29/12/1988
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LEI ORDINÁRIA Nº 236, 15 DE SETEMBRO DE 1982
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Autoriza criação e funcionamento da Escola Municipal de 2º grau de Guarda-Mór, e dá outras providências
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15/09/1982
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