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A Câmara Municipal de Guarda Mor-MG, por seus representantes’ aprovou, e Eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leis

Art 1º Fica criada a gratificação de incentivo à Docência, para os ocupantes dos cargos públicos de Professor PI e Regente de Ensino, do Quadro de Provimento Efetivo:

I - Professor PI - 50$ (cinquenta por cento) do vencimento do cargo;

II- Regente de Ensino - 38$ (trinta e oito por cento) do vencimento do cargo;

Art 2º A gratificação do artigo anterior, não incidirá sobre as vantagens atribuídas ao cargo e os de caráter individual.

Art 3º Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir os créditos necessários no orçamento vigente, na forma da Lei Federal 4.320/64, para fazer face às despesas oriundas desta Lei*

Art 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Maio de 1994.

Guarda Mor, 30 de Maio de 1994

Clênio Antônio de Resende

Prefeito Municipal

Emília Guimarães C. Sobrinho

Secretario Municipal