Autoriza o executivo municipal, doar terreno urbano e dá outras providências

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LEI ORDINÁRIA Nº 224, 30 DE JANEIRO DE 1981

Assunto(s): Doações Efetuadas , Urbanismo

Em vigor

A Câmara Municipal de Guarda Mor, Estados de Minas Gerais, por seus representantes decreta, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar seu lote de terreno urbano situado à rua Bomfim s/nº, nesta cidade de Guarda Mor, MG, para a Senhora Antônia Miguel de Almeida.

Art 2º O referido terreno já foi adquirido de antecessores municipais, e também quitado anteriormente.

Art 3º As despesas com escrituras e taxas correrão por conta da Senhora Antônia Miguel de Almeida da Silva.

Art 4º Revogadas as disposições em contrário, entrará está lei em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Guarda-Mor, Estado de Minas Gerais, em 30 de janeiro de 1981.

Sebastião Jacy Guimarães
Prefeito Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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