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LEI ORDINÁRIA Nº 286, 16 DE DEZEMBRO DE 1985
Assunto(s): Urbanismo
Em vigor
Aprova planta cadastral para área urbana da Vila Santo Antônio da Boa Vista

A Câmara Municipal de Guarda-Mor, Estado de minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhes são conferidos, Decreta e eu Osório Severino Botelho, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Fica aprovada a Planta Cadastral da Vila Santo Antônio da Boa Vista, com todas as denominações presentes na planta.

Art 2º Revogadas as disposições em contrário, entra está lei em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Guarda-Mor-MG, em 16 de dezembro de 1985.
 
Osório Severino Botelho
Prefeito Municipal

Orlando Dias Ferreira
Secretário de Administração

 
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 1016, 30 DE MARÇO DE 2011 Autoriza o Poder Executivo Municipal a aprovar o “Conjunto Habitacional Residencial Veredas I” como Zona Expansão Urbana de Interesse Social” e dá outras providências 30/03/2011
LEI ORDINÁRIA Nº 992, 29 DE MARÇO DE 2010 Autoriza o Poder Executivo Municipal a aprovar o Residencial Veredas como Zona Expansão Urbana de Interesse Social 29/03/2010
LEI ORDINÁRIA Nº 287, 16 DE DEZEMBRO DE 1985 Estabelece área urbana da Vila Santo Antônio da Boa Vista 16/12/1985
LEI ORDINÁRIA Nº 229, 16 DE NOVEMBRO DE 1981 Autoriza o parcelamento mínimo para transmissão de terreno urbano, e dá outras providências 16/11/1981
LEI ORDINÁRIA Nº 224, 30 DE JANEIRO DE 1981 Autoriza o executivo municipal, doar terreno urbano e dá outras providências 30/01/1981
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