A Câmara Municipal de Guarda-Mor, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica o Município de Guarda-Mor autorizado a aprovar o “Conjunto habitacional Residencial Veredas I”, no Bairro Veredas, conforme os números de quadras, lotes e áreas a seguir discriminadas:
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Quadra
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Número lotes
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Área (mz)
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16-A
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08
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1.600,00 m2
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Residencial
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16-B
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08
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1.600,00 m2
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Residencial
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16-C
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12
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2.566,00 m2
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Residencial
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16-D
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12
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2.566,00 m2
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Residencial
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Total área residencial
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40
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8.332,00
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Residencial
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Área institucional
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01
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2.900,00 m2
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Institucional
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Área de Ruas
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4.805,70
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Ruas
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Área total
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16.037070
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§ 1o - O Conjunto Habitacional Residencial Veredas I será constituído de 04 (quadras) quadras, com 40 (quarenta) lotes, com área residencial de 8.332 m2 (oito mil trezentos e trinta e dois metros quadrados).
Art 2º Fica reservada 01 (uma) área institucional, com área de 2.900,00 m2 (dois mil e novecentos metros quadrados);
Art 3º Com as áreas descritas acima se dá sequência a Zona Expansão Urbana de Interesse Social (ZEIS);
Art 4º Ficam criadas 02 (duas) ruas, e dá prosseguimento a 02 (duas) ruas existentes, com área de 4.805,70 m2 (quatro mil oitocentos e cinco metros e setenta decímetros quadrados), de acordo com o projeto anexo ao mapa.
Art 5º Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, COHAB-MG um total de 30 (trinta) lotes individualizados não edificado(s), no Conjunto Habitacional Residencial Veredas I, que servirão de uso exclusivo para residência das famílias selecionadas e classificadas para a aquisição da moradia no Programa Lares - Habitação Popular.
§ 1°. Para fins do disposto no caput do presente artigo, serão doados à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, COHAB-MG, os 08 (oito) lotes da Quadra 16-A, os 12 (doze) lotes da Quadra 16-D e os lotes de número 2 a 11 da Quadra 16-C.
§ 2º. A Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, COHAB-MG se obriga a repassar os lotes objeto da presente doação às famílias beneficiadas sem quaisquer ônus, de acordo com Termo de Cooperação Técnico e Financeira firmado com o Município de Guarda-Mor em 28 de maio de 2010, devidamente homologado pela Lei 1.003, de 28 de outubro de 2010.
Art 6º Os lotes, que ora autoriza-se a doar, são de propriedade do Município e após a aprovação desta lei serão registrados no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Vazante, Minas Gerais.
Art 7º Nos lotes cuja doação ora é autorizada, deverá ser erigido, pela Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, COHAB-MG, um empreendimento habitacional voltado para famílias de baixa renda.
Parágrafo Único: As unidades habitacionais construídas deverão ser vendidas às famílias selecionadas, observando as cláusulas e ajustes do Termo de Cooperação Técnico e Financeira celebrado em 28 de maio de 2010, entre o Município e a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, COHAB-MG, bem como as normas do Sistema Financeiro da Habitação.
Art 8º Estando o empreendimento reconhecido como de interesse social, fica dispensado o procedimento licitatório para as doações ora autorizadas.
Art 9º Fica atribuído aos lotes objeto desta lei o valor global de R$53.688,88 (cinquenta e três mil seiscentos oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos).
Art 10 Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Guarda-Mor, 30 de março de 2011.
Gilmar Ferreira dos Santos
PREFEITO MUNICIPAL
