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"lei complementar 01/2012”)
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-- Associações
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Desapropriações/Desafetações
-- Desafetações
-- Desapropriações
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atos encontrados
Nº 776
Lei Ordinária
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Data:
02/07/2001
Situação:
Em vigor
DA NOVA DENOMINAÇÃO PARA ESCOLA MUNICIPAL.
Nº 527
Lei Ordinária
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Data:
23/03/1993
Situação:
Em vigor
Institui a concessão de Passe de Ônibus Para as Professoras da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências
Nº 506
Lei Ordinária
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Data:
04/11/1992
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre instituição de Ensino de 1º grau de 5º a 8º série na Escola Municipal Machado de Assis e dá outras providências
Nº 409
Lei Ordinária
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Data:
29/12/1988
Situação:
Em vigor
Cria escola municipal rural, e dá outras providências
Nº 236
Lei Ordinária
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Data:
15/09/1982
Situação:
Em vigor
Autoriza criação e funcionamento da Escola Municipal de 2º grau de Guarda-Mór, e dá outras providências
Nº 232
Lei Ordinária
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Data:
08/01/1982
Situação:
Em vigor
Autoriza o chefe do executivo a assinar convênio com o estado de Minas Gerais, através da Secretária de estado da Educação, para expansão e melhoria do ensino da educação física com a construção, e uma Quadra Poliesportiva na Escola Estadual Cr. Antonio Ribeiro de Guarda-Mór
Nº 204
Lei Ordinária
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Data:
11/09/1978
Situação:
Em vigor
Autoriza o executivo municipal assinar convênio com a fundação rural mineira (RURAL MINAS), para construção de escolas e dá outras providências
Nº 186
Lei Ordinária
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Data:
20/08/1977
Situação:
Em vigor
Autoriza o Executivo transferir escolas de localidade e dá outras providências
Nº 162
Lei Ordinária
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Data:
02/12/1976
Situação:
Em vigor
Autoriza despesas com a supervisora municipal da merenda escolar
Nº 157
Lei Ordinária
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Data:
01/11/1976
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre o projeto de melhoria do ensino primeiro grau rede municipal
Nº 33
Lei Ordinária
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Data:
25/10/1965
Situação:
Em vigor
Dispõe sobrê criação de escolas rurais e de cargos de professôres