Câmara Municipal de Guarda-Mor, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Esta Lei autoriza o Poder Executivo a efetuar a abertura de crédito suplementar no Orçamento do Município de Guarda-Mor, para o exercício de 2009.
Art 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Guarda-Mor, para o exercício de 2009, um crédito adicional suplementar no valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais) para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente:
02 PODER EXECUTIVO
02.08 DEPTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
02.08.02 SERVIÇOS URBANOS
15 Urbanismo
15.452 Serviços Urbanos
15.452.1501 SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA
15.452.1501.1033 AQUIS. MAQUINAS/EQUTP. CAMINHÕES PATROL
4.4.90.52.02 497 Equip. Mat. Pcrman, Dom. patrimonial RS 500.000.00
TOTAL: R$ 500.000,00
Art 3º Como recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata a presente Lei serão utilizadas as receitas provenientes de Operações de Crédito autorizadas pela Lei 962 de 22 de junho de 2009.
Art 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guarda-Mor, 09 de julho de 2009.
Gilmar Ferreira dos Santos
Prefeito Municipal
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 984, 27 DE JANEIRO DE 2010 | Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do Município de Guarda-Mor, para o exercício de 2010 e dá outras providências. | 27/01/2010 |
LEI ORDINÁRIA Nº 487, 01 DE NOVEMBRO DE 1991 | Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementares no Orçamento Vigente | 01/11/1991 |
LEI ORDINÁRIA Nº 481, 21 DE MAIO DE 1991 | Autoriza o Executivo Municipal abrir créditos suplementares ás dotações do orçamento vigente | 21/05/1991 |
LEI ORDINÁRIA Nº 462, 03 DE SETEMBRO DE 1990 | Autoriza o Executivo Municipal a abrir créditos suplementares as dotações do orçamento Vigente. | 03/09/1990 |
LEI ORDINÁRIA Nº 408, 28 DE DEZEMBRO DE 1988 | Autoriza o executivo municipal a abrir créditos suplementares às dotações do orçamento vigente | 28/12/1988 |