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LEI ORDINÁRIA Nº 172, 15 DE ABRIL DE 1977

Assunto(s): Construções, Contratos

Em vigor

A Câmara Municipal de Guarda Mor decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica o executivo municipal autorizado a assinar contrato para Construção de uma ponte sobre o rio samambaia, neste município de Guarda Mor Estado de Minas Gerais.
Art 2º A assinatura de contrato será mediante concorrência pública.
Art 3º Para concorrer as despesas possíveis adicionais necessárias a execução da construção que seriam de sua competência, a municipalidade fica autorizada a utilizar os recursos próprios.
Art 4º A Obras conforme Orçamento anexo está orçada no valor de Cr$ 65.200,00 (sessenta e cinco mil e duzentos cruzeiros).
Art 5º Revogadas as disposições em contrário entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Guarda- Mor, 15 de abril de 1977

Sebastião Ferreira Guimarães
Prefeito Municipal

Amália Ferreira Guimarães
Secretário de Admist. Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 536, 04 DE JUNHO DE 1993	"Autoriza o Executivo Municipal a Negociar com a Atalaia Empreendimentos Imobiliários e Construções Ltda, área de -Terreno Urbano e dá outras providências."	04/06/1993
LEI ORDINÁRIA Nº 484, 26 DE AGOSTO DE 1991	Autoriza o Executivo Municipal a negociar com Companhia Energética de Minas Gerais- CEMIG a construção de rede elétrica com recursos próprios no município, e dá outras providências	26/08/1991
LEI ORDINÁRIA Nº 318, 29 DE NOVEMBRO DE 1986	Autoriza o executivo municipal a negociar com a Companhia Energética de Minas Gerais CEMIG a execução de obras de eletrificação ao município e dá outras providências	29/11/1986
LEI ORDINÁRIA Nº 312, 15 DE SETEMBRO DE 1986	Dispõe sobre Construção de Jardim em Praça Pública, e dá outras providências	15/09/1986
LEI ORDINÁRIA Nº 300, 23 DE MAIO DE 1986	Autoriza realização de obras de pavimentação asfáltica sob o regime de concessão e dá outras providências	23/05/1986
LEI ORDINÁRIA Nº 768, 08 DE MAIO DE 2001	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GUARDA-MOR A CONTRATOS COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - BDMG, NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL S/A - DNDES, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	08/05/2001
LEI ORDINÁRIA Nº 704, 26 DE FEVEREIRO DE 1998	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATOS ADMINISTRATIVOS POR PRAZO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	26/02/1998
LEI ORDINÁRIA Nº 675, 21 DE MAIO DE 1997	Autoriza o Executivo Municipal a Celebrar contratos Administrativos por Prazo Determinado e dá outras providências	21/05/1997
LEI ORDINÁRIA Nº 674, 21 DE MAIO DE 1997	Autoriza o Executivo Municipal a Celebrar Contratos Administrativos por Prazo Determinado e dá outras providencias	21/05/1997
LEI ORDINÁRIA Nº 673, 21 DE MAIO DE 1997	Autoriza o Executivo Municipal a Celebrar Contratos Administrativos por Prazo Determinado e da outras providências	21/05/1997

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