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LEI ORDINÁRIA Nº 704, 26 DE FEVEREIRO DE 1998

Assunto(s): Contratos

Em vigor

A câmara Municipal de Guarda Mor MG., por seus representantes, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar contratos administrativos para provimento de funções públicas, com validade de até 180 (cento e oitenta)dias, para atender as necessidades da Administração Direta, indireta, autárquica e fundacional, até que se ultime o concurso público

Art 2º Revogam-se as disposições em contrário

Art 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

Guarda Mor, 26 de Fevereiro de 1.998

Romulo Ferreira da Silva
-Prefeito Municipal-

Emílio Guimarães Campos Sobrinho

-Secretário Municipal de Administração e Fazenda-

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 768, 08 DE MAIO DE 2001	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GUARDA-MOR A CONTRATOS COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - BDMG, NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL S/A - DNDES, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	08/05/2001
LEI ORDINÁRIA Nº 675, 21 DE MAIO DE 1997	Autoriza o Executivo Municipal a Celebrar contratos Administrativos por Prazo Determinado e dá outras providências	21/05/1997
LEI ORDINÁRIA Nº 674, 21 DE MAIO DE 1997	Autoriza o Executivo Municipal a Celebrar Contratos Administrativos por Prazo Determinado e dá outras providencias	21/05/1997
LEI ORDINÁRIA Nº 673, 21 DE MAIO DE 1997	Autoriza o Executivo Municipal a Celebrar Contratos Administrativos por Prazo Determinado e da outras providências	21/05/1997
LEI ORDINÁRIA Nº 672, 21 DE MAIO DE 1997	Autoriza a Celebração de Contratos Administrativos por Prazo Determinado e dá outras providências	21/05/1997

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