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LEI ORDINÁRIA Nº 704, 26 DE FEVEREIRO DE 1998
Assunto(s): Contratos
Em vigor

A câmara Municipal de Guarda Mor MG., por seus representantes, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar contratos administrativos para provimento de funções públicas, com validade de até 180 (cento e oitenta)dias, para atender as necessidades da Administração Direta, indireta, autárquica e fundacional, até que se ultime o concurso público

Art 2º Revogam-se as disposições em contrário

Art 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação


Guarda Mor, 26 de Fevereiro de 1.998


Romulo Ferreira da Silva
-Prefeito Municipal-


Emílio Guimarães Campos Sobrinho

-Secretário Municipal de Administração e Fazenda-

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
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Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 768, 08 DE MAIO DE 2001 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GUARDA-MOR A CONTRATOS COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - BDMG, NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL S/A - DNDES, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 08/05/2001
LEI ORDINÁRIA Nº 675, 21 DE MAIO DE 1997 Autoriza o Executivo Municipal a Celebrar contratos Administrativos por Prazo Determinado e dá outras providências 21/05/1997
LEI ORDINÁRIA Nº 674, 21 DE MAIO DE 1997 Autoriza o Executivo Municipal a Celebrar Contratos Administrativos por Prazo Determinado e dá outras providencias 21/05/1997
LEI ORDINÁRIA Nº 673, 21 DE MAIO DE 1997 Autoriza o Executivo Municipal a Celebrar Contratos Administrativos por Prazo Determinado e da outras providências 21/05/1997
LEI ORDINÁRIA Nº 672, 21 DE MAIO DE 1997 Autoriza a Celebração de Contratos Administrativos por Prazo Determinado e dá outras providências 21/05/1997
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LEI ORDINÁRIA Nº 704, 26 DE FEVEREIRO DE 1998
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