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A Câmara Municipal de Guarda Mor decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica criada na Prefeitura Municipal de Guarda-Mor o serviço de Educação diretamente subordinada ao Executivo Municipal.
Art 2º O serviço de educação tem por finalidade promover e incentivar a Educação em todo o município e mais especialmente a rede municipal de Ensino.
Parágrafo Único- As providências de que se trata este artigo visarão a progressiva passagem para a responsabilidade Municipal de encargos a serviços de Educação especialmente do 1º grau que pela sua natureza passam ser realizadas mais satisfatoriamente pelas administrações locais.
Art 3º O serviço de Educação terá sua estrutura deprimida em regimento próprio.
Parágrafo único- O seguimento próprio do serviço de Educação para parte integrante desta lei.
Art 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
“Mando portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura Municipal de Guarda- Mor, em 05 de outubro de 1976.

Osósio Severino Botelho
Prefeito Municipal