Dispõe sobre criação da

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Atualizado em: 27/01/2021 às 11h01

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LEI ORDINÁRIA Nº 499, 13 DE MAIO DE 1992

Assunto(s): Saúde , Secretarias

Em vigor

Dispõe sobre a criação da “Secretaria de saúde” e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Guarda Mor, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu em seu nome sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art 1º Fica criado a Secretaria Municipal de Saúde do município de Guarda Mor-MG.

Art 2º As dotações decorridas desta Lei, correrão por conta das dotações do orçamento vigente na Unidade Orçamentária 2.4 – Departamento de Saúde e Assistência Social.

Art 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Guarda Mor, em 13-05-92.

Hélio Silveira Machado
Prefeito Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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