O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARDA-MOR (MG)
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica ratificada a adesão do Município ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião do Alto Paranaíba - CISALP, nos termos do Protocolo de Intenções firmado em 24 de setembro de 2010, parte integrante desta lei.
Art 2º A lei orçamentária anual conterá as dotações próprias e necessárias para o custeio das atividades decorrentes da execução desta lei.
Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guarda-Mor, 26 de janeiro de 2011.
GILMAR FERREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Ato | Ementa | Data |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 71, 27 DE MARÇO DE 2018 | ''CRIA O CARGO DE ANALISTA JURÍDICO E OS DE PROFESSOR DE CRECHE E PROFESSOR DE APOIO A EDUCAÇÃO ESPECIAL, ALTERA AS EXIGÊNCIAS E ESCOLARIDADE DAS ESPECIALIDADES DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE ENDEMIAS, ALTERA OS VENCIMENTOS DO CARGO DE ASSISTENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE E DECLARA EXTINÇÃO DO CARGO DE MONITOR ESCOLAR E DÁ PROVIDÊNCIAS". | 27/03/2018 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 70, 24 DE JANEIRO DE 2018 | ''CRIA VAGAS NOS PLANOS DE CARGOS E CARREIRAS E VENCIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO, DO APOIO A SAÚE, DO APOIO A EDUCAÇÃO, CRIA CARGO DE PEDAGOGO PARA O CRAS E MONITOR ESCOLAR E DÁ PROVIDÊNCIAS. " | 24/01/2018 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1023, 29 DE JULHO DE 2011 | Institui o Fundo Municipal de Saúde | 29/07/2011 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1021, 07 DE JUNHO DE 2011 | Altera a Lei n° 737, de 23 de novembro de 1999, para o fim de desmembrar o Departamento de Saúde e Assistência Social, e dá outras providências. | 07/06/2011 |
LEI ORDINÁRIA Nº 828, 15 DE SETEMBRO DE 2003 | Altera a Unidade Mista de Saúde de Guarda-Mor para Hospital Municipal de Guarda-Mor, revoga as Leis Municipais n.°s 494/92 e 602795 e 818/2003, e dá outras providências. | 15/09/2003 |