“CONCEDE REVISÃO ANUAL E GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE GUARDA MOR.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARDA-MOR (MG), no uso das atribuições legais, especialmente as contidas, no artigo 86, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome sanciona a seguinte Lei:
Art 1º A remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Guarda Mor-MG, fica reajustada em 5% (cinco por cento) a partir de primeiro de janeiro de 2007, como forma de revisão geral.
Art 2º A remuneração dos Agentes Políticos do Poder Executivo do Município de Guarda Mor, fica também reajustada em 5% (cinco por cento), a partir de 1 ° de janeiro de 2007.
Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Guarda Mor, 22 de dezembro de 2006
Clênio Antônio de Resende
Prefeito Municipal
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 1056, 03 DE SETEMBRO DE 2012 | FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DO SECRETÁRIO GERAL DO MUNICÍPIO DE GUARDA-MOR PARA O QUADRIÊNIO DE 2013/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/09/2012 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1055, 03 DE SETEMBRO DE 2012 | FIXA SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA MUNICIPAL DE GUARDA-MOR TERCEIRA LEGISLATURA E PROVIDÊNCIAS. | 03/09/2012 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 59, 23 DE JULHO DE 2012 | DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GUARDA-MOR. | 23/07/2012 |
LEI ORDINÁRIA Nº 981, 14 DE DEZEMBRO DE 2009 | CONCEDE REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/12/2009 |
LEI ORDINÁRIA Nº 978, 14 DE DEZEMBRO DE 2009 | CONCEDE REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/12/2009 |