LEI COMPLEMENTAR Nº 13, 22 DE DEZEMBRO DE 1993
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"Altera o Disposto no Artigo 60 da Lei Complementar nº 03/90 que Trata do Codigo de Obras do Município e dá outras providências",
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22/12/1993
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LEI ORDINÁRIA Nº 445, 15 DE JUNHO DE 1990
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Autoriza o Executivo Municipal a negociar com a Companhia Energética de Minas Gerais- CEMIG- a execução de obras de Eletrificação no município, e dá outras providências
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15/06/1990
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LEI ORDINÁRIA Nº 437, 20 DE NOVEMBRO DE 1989
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Autoriza o Executivo Municipal a negociar com a Companhia Energética de Minas Gerais- CEMIG, a execução de obras de eletrificação no município e dá outras providências.
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20/11/1989
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LEI ORDINÁRIA Nº 350, 09 DE SETEMBRO DE 1988
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Autoriza o executivo municipal a negociar com a companhia energética de Minas Gerais- CEMIG. A execução de obras de eletrificação no município e, dá outras providências
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09/09/1988
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LEI ORDINÁRIA Nº 318, 29 DE NOVEMBRO DE 1986
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Autoriza o executivo municipal a negociar com a Companhia Energética de Minas Gerais CEMIG a execução de obras de eletrificação ao município e dá outras providências
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29/11/1986
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LEI ORDINÁRIA Nº 1195, 06 DE DEZEMBRO DE 2017
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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE GUARDA MOR PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.
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06/12/2017
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LEI ORDINÁRIA Nº 1171, 09 DE DEZEMBRO DE 2016
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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE GUARDA-MOR PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017
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09/12/2016
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LEI ORDINÁRIA Nº 1145, 30 DE NOVEMBRO DE 2015
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Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Fiscal do Município de Guarda-Mor para o exercício financeiro de 2016
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30/11/2015
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LEI ORDINÁRIA Nº 1118, 24 DE NOVEMBRO DE 2014
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Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Fiscal do Município de Guarda-Mor para o exercício financeiro de 2015
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24/11/2014
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LEI ORDINÁRIA Nº 1099, 17 DE DEZEMBRO DE 2013
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Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Fiscal do Município de Guarda-Mor para o exercício financeiro de 2014
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17/12/2013
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