“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL/AUXÍLIO FINANCEIRO À ENTIDADE QUE MENCIONA"
O Povo de Guarda-Mor, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social/auxilio financeiro às seguintes entidades:
1 CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE GUARDA-MOR - CONSEP, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.° 07.521.546/0001-37 subvenção mensal, de Janeiro/2019 a dezembro/2019, sendo 12 parcelas de R$ 1.500,00 c valor total anual dc R$ 18.000,00.
§ 1º - Os recursos financeiros repassados pelo Município deverão ser utilizados para auxiliar no custeio de despesas administrativas e Custeio da Policia Civil conforme Plano de trabalho.
§ 2°- É vedado o repasse de novo recurso, sem a devida prestação de contas do que foi repassado no mês anterior.
Art 2º As despesas resultantes desta Lei correrão à conta das seguintes dotações do orçamento vigente, ficando o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, se necessário for.
CONSEP.
• 02.02.01.06.181.0402.2010.3.3.90.30
• 02.02.01.06.181.0402.2010.3.3.90.36
• 02.02.01.06.181.0402.2010.3.3.90.39
• 02.02.01.06.181.0402.2010.4.4.90.52
Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Guarda-Mor, 19 de novembro de 2018.
Edgar José de Lima
Prefeito Municipal
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 1197, 26 DE FEVEREIRO DE 2018 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÕES SOCIAIS, AUXÍLIO FINANCEIRO ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA. | 26/02/2018 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1177, 15 DE MARÇO DE 2017 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÕES SOCIAIS, AUXÍLIO FINANCEIRO ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA | 15/03/2017 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1086, 27 DE SETEMBRO DE 2013 | Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo Municipal conceder auxílio à instalação de indústrias e empresas comerciais, bem como auxilio aos produtores rurais no Município de Guarda-Mor e dá outras providências | 27/09/2013 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1081, 13 DE SETEMBRO DE 2013 | AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS, AUXÍLIO FINANCEIRO E CONTRIBUIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2013. | 13/09/2013 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1053, 10 DE JULHO DE 2012 | AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS, AUXÍLIO FINANCEIRO E CONTRIBUIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2012. | 10/07/2012 |