Dispõe sobre concessão de subvenções no exercício de 1986

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LEI ORDINÁRIA Nº 281, 25 DE SETEMBRO DE 1985

Assunto(s): Auxílio e Subvenções, Cessões e Concessões

Em vigor

Dispõe sobre concessão de subvenções no exercício de 1986

A Câmara Municipal de Guarda Mor (MG), por seus representantes decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art 1º Fica a Prefeitura Municipal, autorizada a conceder no exercício de 1986, as seguintes Subvenções Econômicas e sociais:

Subvenções Econômicas
Á Emater - Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural Cr$ 24.000.000
Á AMNOR Associação dos Municípios da Micro-Região da Nora este de MG Cr$ 6.000.000
Ao IBAM Cr$ 5.000.000
Ao Mobral e PNAE Cr$ 2.000.000

Subvenções Sociais
Á Clubes Esportivos Cr$ 3.000.000
Auxílios e Indigentes Cr$ 200.000.000
Caixas Escolares Cr$ 1.000.000
Cr$ 241.000.000

Art 2º O orçamento para o exercício de 1986, consignara dotações próprias para fazer face às despesas previstas no artigo anterior.

Art 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando está lei em vigor a partir de 1º de janeiro de 1986.

Prefeitura Municipal de Guarda-Mor, 25 de setembro de 1985.

Osório Severino Botelho
- Prefeito Municipal -

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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