A Câmara Municipal de Guarda Mor decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a permutar por outra caminhonete marca Chevrolet ano fabricação 1977, 04 cilindros, em troca da caminhonete DORD F 100 desta Prefeitura.
Art 2º Em conseqüência da permuta poderá a Prefeitura Municipal despender da importância da volta da referida transação.
Art 3º Para atender as despesas decorrentes desta Lei, poderá ser paga a diferença pela verba 4.1.3.0.42- Aquisição de Veiculos e Maquinas, consignada no orçamento do corrente ano de 1977, conforme Lei nº 158/76 de 30.09.76, com as cautelas da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art 4º Revogam-se as disposições em contrário entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Guarda- Mor, 15 de abril de 1977
Sebastião Ferreira Guimarães
Prefeito Municipal
Amália Ferreira Guimarães
Secretário de Admist. Municipal
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.