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“DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE GUARDA-MOR, PARA O PERIODO 2018 A 2021”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARDA-MOR (MG), Faço saber que a Câmara Municipal aprovou c eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2018 a 2021, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1º da Constituição Federal, estabelecendo os programas, com seus objetivos e metas da Administração Pública Municipal, constantes dos anexos I a III.
Art 2º O plano Plurianual de Governo foi elaborado observando as seguintes diretrizes para as ações do Governo Municipal;
I - garantir aos alunos das escolas municipais melhoria no ensino público;
II - garantir aos munícipes acessos e melhores condições de saúde;
III - criar condições para o desenvolvimento socioeconômico do Município;
IV - procurar solução aos problemas sociais da população;
V - integrar a área rural e oferecer condições de apoio ao homem do campo;
VI - garantir o direito a acesso a programas de habitação popular à população de baixa renda;
VII - manter a política de valorização dos recursos humanos e o poder aquisitivo do servidor público municipal.
Art 3º As prioridades e metas da Administração Pública Municipal, a que se refere a Lei de Diretrizes Orçamentárias, constituem o conjunto de projetos estratégicos definidos no PPA.
Art 4º Os programas, como instrumento de organização das ações de governo no âmbito da Administração Pública Municipal, ficam restritos àqueles integrantes do PPA.
Art 5º A gestão do PPA observará os princípios de eficiência, eficácia e efetividade e compreenderá a implementação, o monitoramento, a avaliação e a revisão de programas.
Art 6º Cabe ao órgão central de Planejamento e Orçamento estabelecer normas complementares para a gestão do Plano Plurianual.
Art 7º O PPA será monitorado e avaliado sob a coordenação do Órgão Central. de Planejamento e Orçamento Municipal, ao qual compete definir diretrizes e orientações técnicas para seu funcionamento.
Parágrafo único. Os projetos estratégicos estabelecidos no PPA serão objeto da alocação prioritária de recursos e serão gerenciados intensivamente, por meio do detalhamento, pelos respectivos gerentes, das etapas de sua execução e da elaboração de relatórios mensais de monitoramento, sob apoio e orientação do Órgão Central de Planejamento e Orçamento.
Art 8º As unidades responsáveis pelos programas e ações constantes nos anexos dessa lei manterão atualizadas, ao longo do exercício financeiro, as informações referentes à Parágrafo único. O Órgão Central de Planejamento e Orçamento estabelecerá as restrições orçamentárias cabíveis em relação às unidades inadimplentes com as informações de monitoramento dos programas e ações do plano.

Art 9º O Poder Executivo enviará à Câmara de Vereadores anualmente o relatório de avaliação do PPA por programa, demonstrando os principais resultados alcançados, a apuração dos indicadores e a execução física e financeira das ações.

Art 10 0 Poder Executivo enviará à Câmara de Vereadores, concomitantemente à Proposta de Lei Orçamentária Anual, projeto de lei de revisão do PPA e conterá,
I - demonstrativo atualizados dos Anexos do PPA, que conterão as inclusões, exclusões e alterações, qualitativas ou quantitativas, efetuadas em programas, indicadores e ações;
II - demonstrativo de programas e ações incluídos e excluídos, com a exposição sucinta das razões que motivaram a alteração.
§ 1º - Os demonstrativos a que se refere o inciso I deste artigo adotarão uma
perspectiva de planejamento de quatro anos e servirão como referência permanente para a elaboração da Lei Orçamentária Anual.
§ 2º - A exclusão, inclusão ou alteração de programas e ações constantes nesta Lei serão propostas pelo Poder Executivo, por meio do projeto de lei de revisão anual, de projeto de lei específica ou de créditos especiais.
Art 11 Integram o PPA os seguintes anexos.
I - Anexo I - Programas Setoriais Identificação de Programas;
II - Anexo II - Programa Setorial Identificação de Ações;
III - Anexo III - Relações de Ações Integrantes dos Programas;
Art 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Guarda-Mor, 06 de dezembro de 2017.
Edgar José de Lima 
Prefeito Municipal