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A Câmara Municipal de Guarda Mor-MG, por seus representantes, aprova e Eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leis

Art 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar contratos administrativos, visando a continuidade dos serviços públicos do município, por prazo certo e determinado, até a posse dos concorrentes ao 12 Concurso Público do Poder Executivo de Guarda -Mor.
Parágrafo Único- Excetuam-se da obrigação de celebrar o contrato administrativo os servidores estáveis nos termos do artigo 19e dos atos das disposições constitucionais transitórias.

Art 2º Os contratos administrativos celebrados com profissionais da área de saúde terão validade máxima de 180 (cento e oitenta dias).
Parágrafo Único - O prazo previsto no "CAPUT" deste artigo, a administração pública deverá ultimar as providências necessárias à realização do Concurso Público.

Art 3º As despesas oriundas desta Lei, correrão à conta de dotações próprias no orçamento vigente, podendo se necessário abrir créditos suplementares, para o fiel cumprimento desta Lei.

Art 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12 de Janeiro de 1994.

Guarda Mor, 15 de Janeiro de 1.994

Clênio Antonio de Resende

Prefeito Municipal

Emílio Guimarães Sobrinho

Secretário Municipal