A Câmara Municipal de Guarda Mor, Estados de Minas Gerais, por seus representantes decreta, e eu Prefeito Municipal de Guarda Mor, sanciono a seguinte lei:
Art 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar um lote de terreno urbano situado à rua Bom fim s/nº, nesta cidade de Guarda-Mor MG, para a Sra Antônia Miguel de Almeida.
Art 2º O referido terreno já foi adquirido de antecessores municipais, e também quitado anteriormente.
Art 3º As despesas com escrituras e taxas correrão por conta da Sra Antônia Miguel de Almeida da Silva.
Art 4º Revogadas as disposições em contrário, está lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Guarda-Mor, Estado de Minas Gerais, em 30 de janeiro de 1981.
Sebastião Jacy Guimarães
Prefeito Municipal