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LEI ORDINÁRIA Nº 39, 25 DE OUTUBRO DE 1965
Assunto(s): Aquisições
Em vigor
A Câmara Municipal de Guarda Mor decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Ficam reajustados os vencimentos do pessoal da Prefeitura como seguem:
Encarregado da Secretária, vencimentos anuais                                                           Cr$ 360.000
Continuo da Câmara, vencimentos anuais                                                                     Cr$ 360.000
Contador, vencimentos anuais                                                                                        Cr$ 480.000
Chefe de Serviço de Fazenda, vencimentos anuais                                                       Cr$ 1.080.000
Fiscal de Rendas, vencimentos anuais                                                                           Cr$ 360.000
Inspetor Municipal de Ensino, vencimentos anuais                                                         Cr$ 360.000
Chefe do Serviço de Obras, vencimentos anuais                                                            Cr$ 360.000
Encarregado do Serviço de Água, vencimentos anuais                                                   Cr$ 360.000
Art 2º Revogam-se as disposições em contrário entrando esta lei em vigor na data de 1º de janeiro de 1966.

Prefeitura Municipal de Guarda- Mor, 25 de outubro de 1965.

(a) Anatálio José da Silva- Prefeito Municipal

Eu, Caetano de Faria, secretário da Prefeitura, a conferi, achando-a conforme, registrando e fazendo publicá-la aos 25 dias do mês de outubro de 1965.

Data Supra- Caetano de Faria- Secretário
 
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 936, 17 DE MARÇO DE 2008 Autoriza o Poder Executivo a adquirir, através de compra e venda, imóvel urbano e dá outras providências. 17/03/2008
LEI ORDINÁRIA Nº 540, 14 DE JULHO DE 1993 "Autoriza o Executivo Municipal a Adquirir veículos e dá outras providências" 14/07/1993
LEI ORDINÁRIA Nº 518, 26 DE JANEIRO DE 1993 Autoriza o Executivo Municipal a adquirir automóveis, caminhões e Máquinas e dá outras providências 26/01/1993
LEI ORDINÁRIA Nº 459, 02 DE AGOSTO DE 1990 Autoriza aquisição de terreno e dá outras providências 02/08/1990
LEI ORDINÁRIA Nº 443, 28 DE MAIO DE 1990 Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir uma máquina para misturar e distribuir Lama Asfáltica (Mod.MD 10005) e abrir Crédito Especial 28/05/1990
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