A Camara Municipal de Guarda-Mor-MG. , por seus representantes, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º São criadas mais 10 (dez) cargos de Professor PIA e mais 05 (cinco) cargos de Auxiliar Operacional IA no Quadro Permanente dos Servidores Públicos Municipais de Guarda—Mor, no âmbito do Poder Executivo.
Art 2º Os recursos financeiros para fazer face as despesas oriundas desta lei, correrão a conta de dotações orçamentarias do orçamento vigente.
Art 3º Revogam—se as disposições em contrário.
Art 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Guarda-Mor, 10 de Setembro de 1.990.
Romulo Ferreira da Silva
—Prefeito Municipal—
Emílio Guimarães Campos Sobrinho
-Secret. Mun. de Adm. e Fazenda-
Ato | Ementa | Data |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 67, 16 DE MAIO DE 2017 | ''CRIA O CARGO DE EDUCADOR FÍSICO, HISTORIADOR ELETRICISTA DE VEÍCULOS E MÁQUINAS NO PLANO DE CARGOS CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS''. | 16/05/2017 |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 50, 16 DE SETEMBRO DE 2008 | DA NOVA REDAÇÃO AOS ANEXOS II, III. IV, V, VI E VIII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 40 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005 CRIANDO LINHA DE PROMOÇÃO PARA CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR DO P.S.F. | 16/09/2008 |
LEI ORDINÁRIA Nº 801, 18 DE SETEMBRO DE 2002 | Cria cargos públicos em comissão de Diretor Clínico e de Diretor Administrativo da Unidade Mista de Saúde do Município de Guarda-Mor e dá outras providências. | 18/09/2002 |